Cumprimento de sentença 1000458-43.2017.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE

Representa: Autor

TELMO NUNES MARCATO

Representa: Autor

DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DO PARAISO

Terceiro

JOSE BRAULIO ALVES

CPF

Reu

AUREO RODRIGUES DE AGUIAR

CPF

Reu

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:14

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2022, 12:11

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 15:37

Outras Decisões

13/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:33

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 17:51

Juntada de manifestação

23/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:24

Todas as movimentações(226)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:14

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2022, 12:11

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/05/2022, 15:37

Ato ordinatório

•23/03/2022, 17:51

13/05/2022, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 15:37

Outras Decisões

13/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:33

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 17:51

Juntada de manifestação

23/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:24

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 10:56

Juntada de manifestação

27/01/2022, 16:37

Juntada de manifestação

27/01/2022, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:34

Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:53

Juntada de manifestação

22/11/2021, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 15:11

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 18:07

Conclusos para despacho

31/08/2021, 07:55

Juntada de parecer

30/08/2021, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:45

Juntada de manifestação

26/08/2021, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2021, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:09

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:49

Outras Decisões

16/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 15:01

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2021, 14:15

Conclusos para decisão

07/04/2021, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:45

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/03/2021, 16:02

Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 18/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Publicado Intimação em 25/01/2021.

28/02/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 16:48

Juntada de manifestação

26/02/2021, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 03:47

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 03:45

Juntada de petição intercorrente

22/01/2021, 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2021, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2021, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2021, 14:22

Julgado procedente o pedido

21/01/2021, 10:48

Conclusos para julgamento

24/11/2020, 18:35

Juntada de alegações/razões finais

23/11/2020, 21:19

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2020, 19:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 18:52

Juntada de Alegações/Razões Finais

14/09/2020, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 11:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/08/2020 16:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.

27/08/2020, 11:06

Juntada de Ata de audiência.

26/08/2020, 18:17

Juntada de outras peças

20/08/2020, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 10/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 00:57

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 10/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 00:57

Juntada de Petição intercorrente

24/07/2020, 15:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/08/2020 16:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.

23/07/2020, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 04:24

Conclusos para despacho

22/07/2020, 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 17:02

Juntada de petição intercorrente

15/06/2020, 09:11

Juntada de Petição intercorrente

04/06/2020, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 19:22

Outras Decisões

03/06/2020, 15:19

Conclusos para decisão

29/05/2020, 15:00

Cancelada a movimentação processual de conclusão

29/05/2020, 15:00

Restituídos os autos à Secretaria

29/05/2020, 15:00

Juntada de certidão

29/05/2020, 14:26

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 25/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:04

Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 25/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:04

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 18/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 18:41

Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 16:03

Juntada de manifestação

05/05/2020, 13:30

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 04:28

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:44

Juntada de Petição intercorrente

28/04/2020, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 07:09

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:58

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 16:04

Juntada de laudo pericial

22/04/2020, 15:55

Juntada de Petição intercorrente

20/03/2020, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 05:28

Juntada de certidão

19/03/2020, 10:48

Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 07:16

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:45

Juntada de certidão

06/03/2020, 17:43

Juntada de certidão

06/02/2020, 17:07

Juntada de documento comprobatório

04/02/2020, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:58

Juntada de certidão

28/01/2020, 16:55

Juntada de petição intercorrente

28/01/2020, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2020, 17:00

Juntada de certidão

22/01/2020, 16:48

Juntada de certidão

15/01/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 13:56

Conclusos para decisão

16/12/2019, 23:41

Juntada de documentos diversos

16/12/2019, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 04:09

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 08:05

Juntada de certidão

22/11/2019, 07:47

Juntada de apresentação de quesitos

18/11/2019, 16:00

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 02:41

Juntada de Petição intercorrente

07/11/2019, 02:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 10:12

Outras Decisões

31/10/2019, 20:09

Conclusos para decisão

10/09/2019, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 06:19

Juntada de Parecer

20/08/2019, 16:08

Juntada de manifestação

19/08/2019, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 17:45

Outras Decisões

08/08/2019, 17:34

Conclusos para decisão

05/08/2019, 22:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 22/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 10:22

Juntada de Petição intercorrente

02/07/2019, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2019, 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2019, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 15:40

Conclusos para despacho

12/06/2019, 22:49

Juntada de termo

12/06/2019, 22:41

Juntada de contestação

07/06/2019, 13:47

Juntada de Petição (outras)

19/05/2019, 17:26

Juntada de informação

15/05/2019, 20:21

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 20:16

Juntada de certidão

26/03/2019, 09:56

Expedição de Carta precatória.

26/03/2019, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 12:04

Conclusos para despacho

13/03/2019, 10:08

Mandado devolvido sem cumprimento

04/12/2018, 10:06

Mandado devolvido sem cumprimento

04/12/2018, 10:06

Mandado devolvido sem cumprimento

04/12/2018, 10:06

Juntada de diligência

04/12/2018, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/11/2018, 14:07

Expedição de Mandado.

22/11/2018, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 16:18

Conclusos para despacho

18/10/2018, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2018, 18:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

12/04/2018, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 17:30

Conclusos para despacho

11/04/2018, 14:19

Mandado devolvido sem cumprimento

02/04/2018, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2018 23:59:59.

29/03/2018, 00:16

Decorrido prazo de União Federal em 23/02/2018 23:59:59.

25/03/2018, 01:45

Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 19/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 03:10

Mandado devolvido cumprido

08/02/2018, 09:08

Juntada de manifestação

06/02/2018, 16:50

Juntada de manifestação

05/02/2018, 14:37

Mandado devolvido cumprido

31/01/2018, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

24/01/2018, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/01/2018, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/01/2018, 15:26

Expedição de Mandado.

22/01/2018, 17:09

Expedição de Mandado.

22/01/2018, 17:09

Expedição de Mandado.

22/01/2018, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 14:55

Conclusos para despacho

24/10/2017, 13:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

23/10/2017, 15:33

Juntada de Informação de Prevenção.

23/10/2017, 15:33

Juntada de petição inicial

11/10/2017, 15:52

Juntada de petição inicial

11/10/2017, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:34

Distribuído por sorteio

10/10/2017, 16:34

Despacho

•18/02/2022, 16:24

Ato ordinatório

•01/02/2022, 10:56

Despacho

•25/11/2021, 18:34

Ato ordinatório

•19/11/2021, 17:20

Despacho

•08/10/2021, 18:07

Ato ordinatório

•26/08/2021, 13:45

Ato ordinatório

•16/08/2021, 08:35

Decisão

•16/04/2021, 08:59

Ato ordinatório

•01/03/2021, 16:03

Sentença Tipo A

•21/01/2021, 10:48

Ato ordinatório

•21/10/2020, 19:58

Ato ordinatório

•15/09/2020, 18:52

Ata de Audiência

•26/08/2020, 18:17

Todos os documentos(29)

Decisão

•13/05/2022, 15:37

Ato ordinatório

•23/03/2022, 17:51

Despacho

•18/02/2022, 16:24

Ato ordinatório

•01/02/2022, 10:56

Despacho

•25/11/2021, 18:34

Ato ordinatório

•19/11/2021, 17:20

Despacho

•08/10/2021, 18:07

Ato ordinatório

•26/08/2021, 13:45

Ato ordinatório

•16/08/2021, 08:35

Decisão

•16/04/2021, 08:59

Ato ordinatório

•01/03/2021, 16:03

Sentença Tipo A

•21/01/2021, 10:48

Ato ordinatório

•21/10/2020, 19:58

Ato ordinatório

•15/09/2020, 18:52

Ata de Audiência

•26/08/2020, 18:17

Despacho

•23/07/2020, 04:24

Decisão

•03/06/2020, 15:19

Ato ordinatório

•22/04/2020, 16:58

Despacho

•18/03/2020, 07:16

Ato ordinatório

•28/01/2020, 16:58

Despacho

•15/01/2020, 13:56

Decisão

•31/10/2019, 20:09

Decisão

•08/08/2019, 17:34

Despacho

•14/06/2019, 15:40

Ato ordinatório

•15/05/2019, 20:16

Despacho

•20/03/2019, 12:04

Despacho

•18/10/2018, 16:18

Despacho

•11/04/2018, 17:30

Despacho

•19/12/2017, 14:55