Execução Fiscal 0007323-56.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.010,68

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANA HELENA SANTOS MELO

CPF

Reu

DAVI DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

VILA NOVA MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2022, 17:02

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/09/2022, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2022, 18:55

Juntada de certidão de devolução de mandado

25/04/2022, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 18:21

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 11:40

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 11:39

Conclusos para decisão

21/09/2021, 11:34

Decorrido prazo de VILA NOVA MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 14:27

Todas as movimentações(103)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2022, 17:02

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/09/2022, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2022, 18:55

Juntada de certidão de devolução de mandado

25/04/2022, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Sentença Tipo B

•09/04/2026, 11:39

Sentença Tipo B

•09/04/2026, 11:39

28/03/2022, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 18:21

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 11:40

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 11:39

Conclusos para decisão

21/09/2021, 11:34

Decorrido prazo de VILA NOVA MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007323-56.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VILA NOVA MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILA NOVA MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:55

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2020, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

20/08/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS PGF

08/08/2019, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

08/08/2019, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2019, 13:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1159/2018

25/10/2018, 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/10/2018, 16:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 1159/2018

14/06/2018, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/02/2018, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2017, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2017, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

04/10/2016, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2016, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 16:54

CARGA: RETIRADOS PGF

21/07/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/07/2016, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

15/07/2016, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

04/03/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2016, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/02/2016, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

15/02/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

02/02/2016, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2016, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

27/10/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2015, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2015, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

17/08/2015, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

14/05/2015, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2015, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO: PGF

13/04/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

12/03/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2015, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

27/01/2015, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2015, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

22/01/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/01/2015, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2015, 10:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/01/2015, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 229 - 26 DE NOVEMBRO DE 2014

26/11/2014, 10:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/11/2014, 12:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/11/2014, 12:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/11/2014, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2014, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

07/08/2014, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2014, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2014, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 16:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 692

06/06/2014, 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/06/2014, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/11/2013, 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/11/2013, 14:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/10/2013, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2013, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2013, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2013, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 16:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 866

29/08/2013, 11:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2013, 16:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/08/2013, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO/EDITAL/C. PRECATÓRIA

31/07/2013, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 09:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2013, 15:31

INICIAL AUTUADA

11/07/2013, 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2013, 12:34

Despacho

•13/01/2025, 20:00

Decisão

•24/09/2021, 11:39