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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(42)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO