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Legitimidade Ativa e PassivaCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário
TRF14° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Gilmar Mendes