Execução Fiscal 0002957-21.2011.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
24/03/2011
Valor da Causa
R$ 9.415,97
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-93
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Reu
ALUIZIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES
CPF
305.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
KEYLA CAIAFA FERREIRA
OAB/MG 107546
·
CPF
981.***.***-72
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·
Representa: Réu
OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH
CPF
070.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Réu
SAMYLA MEIRA STAUFFER
OAB/MG 132496
·
CPF
080.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO
OAB/MG 82452
·
CPF
041.***.***-61
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/09/2022, 11:37
Baixa Definitiva
02/09/2022, 11:37
Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022, 17:43
Outras Decisões
22/06/2022, 17:43
Conclusos para despacho
21/06/2022, 17:25
Juntada de manifestação
07/06/2022, 15:19
Juntada de Certidão
21/02/2022, 09:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 03:54
Juntada de manifestação
14/12/2021, 19:08
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021, 15:17
Juntada de Certidão
02/12/2021, 12:02
Juntada de Certidão
09/11/2021, 10:57
Juntada de Certidão
05/11/2021, 17:19
Decorrido prazo de ALUIZIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:50
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Todas as movimentações
(94)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/09/2022, 11:37
Baixa Definitiva
02/09/2022, 11:37
Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022, 17:43
Outras Decisões
22/06/2022, 17:43
Conclusos para despacho
21/06/2022, 17:25
Juntada de manifestação
07/06/2022, 15:19
Juntada de Certidão
21/02/2022, 09:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 03:54
Juntada de manifestação
14/12/2021, 19:08
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021, 15:17
Juntada de Certidão
02/12/2021, 12:02
Juntada de Certidão
09/11/2021, 10:57
Juntada de Certidão
05/11/2021, 17:19
Decorrido prazo de ALUIZIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:50
Decorrido prazo de COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:49
Decorrido prazo de ALUIZIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:49
Decorrido prazo de COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:49
Publicado Intimação polo passivo em 30/04/2021.
30/04/2021, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021, 01:38
Publicado Intimação polo passivo em 30/04/2021.
30/04/2021, 01:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002957-21.2011.4.01.3816. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEYLA CAIAFA FERREIRA - MG107546, OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH - MG156509, SAMYLA MEIRA STAUFFER - MG132496 e MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO - MG82452 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, com o fito de manejar a cobrança do crédito consubstanciado na CDA que instrui a inicial. Dado regular prosseguimento ao feito, o exequente manifestou-se, requerendo a extinção da execução. Diante do requerimento feito pela exequente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 26 da Lei 6830/80. Parte isenta. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino que, de imediato: 1) expeça-se de imediato ofício ao DETRAN/MG, determinando a liberação do constrição sobre o veículo de placa MQJ3969 (fls. 34/35; p. 43/44 do ID), que também deverá ser liberado no sistema Renajud (f. 113, p. 147 do ID 302511350). 2) oficie-se também o juízo da Vara Cível de Teófilo Otoni/MG, solicitando a liberação dos valores constritos à fls. 99/100 (p. 128/129 do ID 302511350). 3) proceda-se ao desbloqueio do sistema Sisbajud referente aos valores de fls. 110/111 (p. 144/145 do ID 302511350). Intime-se a parte executada. Após cumpridos os itens acima e decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente de certificação. Dispensada a intimação da parte exequente, conforme requerido (f. 129). Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta sentença servirá como ofício para fiel cumprimento do ato. TEÓFILO OTONI, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal
29/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002957-21.2011.4.01.3816. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEYLA CAIAFA FERREIRA - MG107546, OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH - MG156509, SAMYLA MEIRA STAUFFER - MG132496 e MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO - MG82452 Destinatários: ALUIZIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO - (OAB: MG82452) SAMYLA MEIRA STAUFFER - (OAB: MG132496) OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH - (OAB: MG156509) COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME KEYLA CAIAFA FERREIRA - (OAB: MG107546) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEÓFILO OTONI, 28 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
29/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002957-21.2011.4.01.3816. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEYLA CAIAFA FERREIRA - MG107546, OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH - MG156509, SAMYLA MEIRA STAUFFER - MG132496 e MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO - MG82452 Destinatários: ALUIZIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO - (OAB: MG82452) SAMYLA MEIRA STAUFFER - (OAB: MG132496) OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH - (OAB: MG156509) COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME KEYLA CAIAFA FERREIRA - (OAB: MG107546) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEÓFILO OTONI, 28 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
29/04/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021, 16:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 16:10
Juntada de Certidão
15/04/2021, 18:54
Juntada de Certidão
23/03/2021, 23:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2021, 18:32
Conclusos para julgamento
11/02/2021, 16:00
Decorrido prazo de COMERCIAL MADEMATEQ LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020, 07:55
Juntada de manifestação
07/10/2020, 14:46
Decorrido prazo de ALUIZIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020, 08:55
Juntada de manifestação
27/08/2020, 17:05
Expedição de Outros documentos.
13/08/2020, 15:45
Juntada de certidão de processo migrado
13/08/2020, 15:44
Juntada de volume
13/08/2020, 15:44
MIGRACAO PJe ORDENADA
07/08/2020, 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2020, 10:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2019, 16:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2019, 16:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2019, 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/11/2019, 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019, 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019, 16:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/08/2019, 13:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2019, 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019, 11:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/06/2019, 10:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
21/06/2019, 14:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DO DIA 19/06/2019
19/06/2019, 10:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/06/2019, 12:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2019, 12:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019, 12:22
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/08/2014, 12:01
DILIGENCIA CUMPRIDA
05/08/2014, 11:01
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/07/2014, 11:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2014, 14:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/06/2014, 17:02
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
29/11/2012, 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2012, 15:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012, 16:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/10/2012, 09:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/10/2012, 15:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2012, 10:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/08/2012, 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2012, 12:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2012, 09:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2012, 08:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2012, 14:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2012, 18:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/05/2012, 18:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2012, 08:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2011, 17:25
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/11/2011, 15:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO III, N. 214, DIV. 9/11/2011, PUB. 10/11/2011
10/11/2011, 10:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 3/11/2011
03/11/2011, 15:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2011, 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2011, 11:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2011, 13:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2011, 10:58
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Fazenda Nacional
19/08/2011, 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011, 15:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2011, 16:45
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/08/2011, 12:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2011, 17:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/07/2011, 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2011, 14:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/03/2011, 17:16
INICIAL AUTUADA
28/03/2011, 17:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/03/2011, 10:35
Documentos
Decisão
•
22/06/2022, 17:43
Sentença Tipo A
•
11/02/2021, 18:32