Execução Fiscal 0007168-40.2005.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2005

Valor da Causa

R$ 21.664,62

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS FREITAS GONCALVES

Representa: Réu

LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANOEL NAZARENO PROCOPIO DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:18

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:18

Juntada de Certidão

19/08/2022, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2022, 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2022, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2022, 19:53

Juntada de manifestação

19/08/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 10:25

Juntada de manifestação

20/04/2022, 07:13

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2022, 09:41

Juntada de Certidão

13/04/2022, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 09:41

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:18

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:18

Juntada de Certidão

19/08/2022, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença Tipo A

•19/08/2022, 19:53

Despacho

•13/04/2022, 09:41

19/08/2022, 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2022, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2022, 19:53

Juntada de manifestação

19/08/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 10:25

Juntada de manifestação

20/04/2022, 07:13

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2022, 09:41

Juntada de Certidão

13/04/2022, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 09:41

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 14:55

Decorrido prazo de MANOEL NAZARENO PROCOPIO DE MOURA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Juntada de manifestação

06/05/2021, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007168-40.2005.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL NAZARENO PROCOPIO DE MOURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL NAZARENO PROCOPIO DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:10

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 16:10

Juntada de volume

28/04/2021, 16:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2021, 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO

23/03/2015, 15:28

OFICIO EXPEDIDO - INTIMANDO A UNIÃO/PFN DA SUSPENSÃO, CONFORME ACORDO CELEBRADO

23/03/2015, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PARCELAMENTO

19/03/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TRF1.DOC

18/03/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2014, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2014, 17:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 17:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2014, 16:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2014, 17:36

EXTRACAO DE CERTIDAO

15/08/2014, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2014, 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CURADOR DO EXECUTADO

27/05/2014, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO

26/05/2014, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2014, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 19:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/01/2014, 15:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2013, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 18/10/2013

08/11/2013, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL

04/09/2013, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA TRIAGEM

24/06/2013, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2013, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA REUNIÃO DE FEITOS

22/04/2013, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 17:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

17/08/2012, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

31/05/2012, 17:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ao procurador Cristiano da PFN

31/05/2012, 17:41

OFICIO EXPEDIDO - Ofício Sexec 052 - Intima PFN suspensão por parcelamento

30/05/2012, 22:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2012, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2012, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2012, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2010, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2010, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2010, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/07/2010, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2010, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEÇAS TRASLADADAS

12/02/2010, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/04/2008, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2008, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2007, 18:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/10/2007, 11:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2007, 13:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/08/2007, 17:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2007, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2007, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2006, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2006, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2006, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS REMETIDOS VIA CORREIOS.

01/06/2006, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/ cadastrar adv.

20/04/2006, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2006, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2006, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2006, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2005, 14:10

INICIAL AUTUADA

24/11/2005, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2005, 08:58