Apelação Cível 0052275-13.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JB MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF·Representa: Autor

ISABELLA COELHO COZZI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/10/2025, 14:35

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 12:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

05/07/2025, 06:17

Recurso Extraordinário admitido

04/07/2025, 19:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

11/04/2025, 18:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

11/04/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 11:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/11/2022, 11:50

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:38

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:38

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/10/2025, 14:35

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 19:22

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 14:38

22/07/2025, 12:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

05/07/2025, 06:17

Recurso Extraordinário admitido

04/07/2025, 19:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

11/04/2025, 18:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

11/04/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 11:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/11/2022, 11:50

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:38

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:38

Recebidos os autos

29/07/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2022, 17:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/07/2022, 17:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/07/2022, 17:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/07/2022, 17:02

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2022, 10:11

Juntado(a) - Juntada de Informação

24/05/2022, 10:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/05/2022, 14:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JB MANUTENCAO LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.

20/04/2022, 16:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/04/2022, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:38

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG (APELANTE) e provido

20/04/2022, 14:38

Juntada de Petição - Inicial Migração

12/04/2022, 19:29

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 11:58

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 11:15

Deliberado em Sessão - Adiado

01/04/2022, 15:10

Deliberado em Sessão - Adiado

18/03/2022, 16:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2021, 23:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/11/2021, 23:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/11/2021, 23:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JB MANUTENCAO LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:17

Juntada de Petição - Procuração/Habilitação

10/09/2021, 10:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/09/2021, 15:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JB MANUTENCAO LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:26

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

07/05/2021, 15:54

Juntada de Petição - habilitação

30/04/2021, 14:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 08:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:20

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

02/11/2020, 06:15

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

02/11/2020, 06:14

Juntada de Petição - Petição Inicial

27/10/2020, 07:26