Procedimento Comum Cível 0012054-51.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

RANGEL MARQUES CAETANO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

RANGEL MARQUES CAETANO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/08/2016, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - União

26/07/2016, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EFETIVADA EM 25/07/16

22/07/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2016, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2016, 15:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/07/2016, 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RE

12/07/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/05/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 17/05

13/05/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/05/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - Intimação por remessa de cópia de sentença.

13/05/2016, 13:26

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/08/2016, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - União

Documentos

Nenhum documento disponível

26/07/2016, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EFETIVADA EM 25/07/16

22/07/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2016, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2016, 15:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/07/2016, 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RE

12/07/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/05/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 17/05

13/05/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/05/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - Intimação por remessa de cópia de sentença.

13/05/2016, 13:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

13/05/2016, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2016, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2016, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/04/2016, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/04/2016, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 13/04

11/04/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/04/2016, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2016, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/03/2016, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 17/03

15/03/2016, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/03/2016, 10:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

15/03/2016, 10:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/03/2016, 16:46

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - fl. 136

04/03/2016, 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/03/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 14:34

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/01/2016

21/01/2016, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/01/2016, 17:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/01/2016, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - AUTOR

07/01/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2015, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 10/12

07/12/2015, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/12/2015, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 16:57

PERICIA LAUDO APRESENTADO

01/12/2015, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 10:49

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/11/2015, 14:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/11/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

28/10/2015, 15:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/10/2015, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/10/2015, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/10/2015, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/10/2015, 14:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2015, 14:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/10/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 23/10

21/10/2015, 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2015, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

19/10/2015, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2015, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2015, 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2015, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/10/2015, 17:43