Execução Fiscal 0002708-50.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 15.514,90
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 10:07
Arquivado Definitivamente
12/04/2024, 12:13
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO VERMELHO LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-72
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Reu
HONORIO TOMAZ DE OLIVEIRA
CPF
232.***.***-91
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
12/04/2024, 12:13
Decorrido prazo de HONORIO TOMAZ DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:44
Publicado Intimação em 29/01/2024.
29/01/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024, 07:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024, 07:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 16:28
Processo devolvido à Secretaria
12/11/2023, 17:33
Declarada decadência ou prescrição
12/11/2023, 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2023, 17:33
Juntada de Certidão
12/11/2023, 17:33
Conclusos para julgamento
25/10/2023, 11:24
Processo Desarquivado
25/10/2023, 11:22
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 10:07
Arquivado Definitivamente
12/04/2024, 12:13
Juntada de Certidão
12/04/2024, 12:13
Decorrido prazo de HONORIO TOMAZ DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:44
Publicado Intimação em 29/01/2024.
29/01/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024, 07:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024, 07:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 16:28
Processo devolvido à Secretaria
12/11/2023, 17:33
Declarada decadência ou prescrição
12/11/2023, 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2023, 17:33
Juntada de Certidão
12/11/2023, 17:33
Conclusos para julgamento
25/10/2023, 11:24
Processo Desarquivado
25/10/2023, 11:22
Juntada de manifestação
05/10/2023, 18:07
Arquivado Provisoramente
16/08/2021, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021, 14:46
Juntada de Certidão
16/08/2021, 14:45
Decorrido prazo de HONORIO TOMAZ DE OLIVEIRA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 01:00
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO VERMELHO LTDA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 01:00
Juntada de manifestação
30/04/2021, 15:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.
30/04/2021, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021, 01:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002708-50.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO VERMELHO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO VERMELHO LTDA HONORIO TOMAZ DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
29/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002708-50.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO VERMELHO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO VERMELHO LTDA HONORIO TOMAZ DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
29/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 17:38
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 17:38
Juntada de certidão de processo migrado
28/04/2021, 17:36
Juntada de volume
28/04/2021, 17:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2021, 08:12
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2019, 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Arquivar.
07/11/2018, 18:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho proferido em 31/10/2018
07/11/2018, 00:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/10/2018, 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO ARQUIVAMENTO EXQTE
04/09/2018, 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018, 17:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/08/2018, 11:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/08/2018, 14:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL
06/07/2017, 15:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017, 13:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2017, 13:56
CONCLUSOS PARA DECISAO
17/05/2017, 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EXQTE
22/03/2017, 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017, 17:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DOIS VOLUMES
08/02/2017, 13:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/02/2017, 13:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/12/2016, 18:02
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/10/2016, 17:54
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/08/2016, 15:46
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/08/2016, 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA SIEL
28/06/2016, 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016, 17:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2016, 17:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/04/2016, 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2016, 13:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2016, 10:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/12/2015, 11:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2015, 16:47
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/10/2015, 14:26
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/09/2015, 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015, 15:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2015, 16:23
CONCLUSOS PARA DECISAO
20/04/2015, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2015, 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2015, 17:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2015, 11:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2015, 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2015, 17:50
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
14/01/2015, 17:48
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
08/01/2015, 13:53
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
02/12/2014, 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014, 13:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2014, 18:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2014, 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014, 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2014, 14:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2014, 09:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/08/2014, 14:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2014, 14:10
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (3ª) RESULTADO NEGATIVO.
25/07/2014, 16:31
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) RESULTADO NEGATIVO.
02/06/2014, 09:05
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
11/04/2014, 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2014, 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2014, 12:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/01/2014, 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2013, 17:13
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2013, 17:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
20/09/2013, 17:53
Documentos
Sentença Tipo A
•
12/11/2023, 17:33
Despacho
•
16/08/2021, 14:46