Apelação / Remessa Necessária 0000011-82.2006.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPI 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 03ª - Teresina 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE LIMA COSTA

OAB/PI 1390·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

Terceiro

TROPICAL FRUTOS CANAA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIA JUSSARA GOMES ALVES DE SOUSA LIMA

CPF

Reu

JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/10/2021, 19:10

Juntada de Informação

31/08/2021, 16:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 16:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de ANTONIA JUSSARA GOMES ALVES DE SOUSA LIMA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de TROPICAL FRUTOS CANAA LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:31

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:32

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 18:14

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/10/2021, 19:10

Juntada de Informação

31/08/2021, 16:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 16:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

16/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de ANTONIA JUSSARA GOMES ALVES DE SOUSA LIMA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de TROPICAL FRUTOS CANAA LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:31

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:32

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 12:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:10

Juntada de Petição (outras)

05/11/2020, 04:36

Juntada de Petição (outras)

05/11/2020, 04:36

Juntada de Petição (outras)

05/11/2020, 04:36

Juntada de Petição (outras)

05/11/2020, 04:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/09/2020, 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/07/2020, 16:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/07/2020, 12:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/08/2014, 08:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/07/2014, 16:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

13/06/2014, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3355076 CONTRA-RAZOES

28/04/2014, 07:59

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 02/04/2014 E PUBLICADA NO DIA 03/04/2014

03/04/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/09/2013, 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/09/2013, 19:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/09/2013, 19:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3192043 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

12/09/2013, 14:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

12/09/2013, 14:41

VISTA A FAZENDA NACIONAL

20/08/2013, 11:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2013

05/08/2013, 15:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/08/2013, 13:05

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2013 -

01/08/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/07/2013, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

30/07/2013, 15:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/07/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/07/2013, 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

04/07/2013, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

04/07/2013, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3126070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/06/2013, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

20/06/2013, 15:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/06/2013, 18:05

VISTA A FAZENDA NACIONAL

11/06/2013, 09:31

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24042013.

09/05/2013, 13:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/05/2013, 08:31

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2013 -

02/05/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/04/2013, 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/04/2013, 16:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial. Sentença confirmada

24/04/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

15/04/2013, 14:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2013

11/04/2013, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

02/03/2012, 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

17/02/2012, 15:01

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

14/02/2012, 16:10

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

24/01/2012, 19:34

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:06

IDENTIFICACAO DE ACERVO

10/10/2008, 17:30

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

29/08/2008, 16:24

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

29/08/2008, 10:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2062000 PARECER DO MPF

26/08/2008, 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

26/08/2008, 10:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/09/2007, 18:03

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

27/09/2007, 18:02