Procedimento Comum Cível 0019858-41.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

VINICIOS TOMAZETTI

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

VINICIOS TOMAZETTI

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

22/07/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 21:25

Decorrido prazo de ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:11

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 09:58

Juntada de manifestação

20/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:46

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:40

Juntada de manifestação

20/08/2021, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 13:39

Todas as movimentações(74)

Juntada de manifestação

22/07/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 21:25

Decorrido prazo de ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:11

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 09:58

Juntada de manifestação

20/02/2022, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 17:34

Ato ordinatório

•14/04/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:46

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:40

Juntada de manifestação

20/08/2021, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 13:39

Conclusos para despacho

13/08/2021, 07:57

Juntada de certidão

13/08/2021, 07:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:55

Decorrido prazo de VINICIOS TOMAZETTI em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:51

Juntada de manifestação

02/05/2021, 13:54

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019858-41.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VINICIOS TOMAZETTI POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VINICIOS TOMAZETTI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:30

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 15:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS PGF

10/09/2019, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2019, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019, 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2019, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/06/2019, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/06/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2019, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2019, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2019, 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 17:37

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF - 1 VOL.

25/09/2018, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2018, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 19:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN 1 VOL

13/07/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2018, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/04/2018, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/03/2018, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.

28/09/2017, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.

28/09/2017, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2017, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/08/2017, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/08/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/08/2017, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2017, 11:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/08/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF

25/07/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA PRU

20/07/2017, 13:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PFN

20/07/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 17:50

CITACAO: ORDENADA

26/05/2017, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 17:27

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

12/05/2017, 17:27

INICIAL AUTUADA

12/05/2017, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 17:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/05/2017, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2017, 13:26

Decisão

•22/08/2025, 12:43

Decisão

•22/08/2025, 12:43

Ato ordinatório

•16/05/2024, 12:54

Ato ordinatório

•05/03/2024, 13:42

Ato ordinatório

•05/03/2024, 13:42

Decisão

•10/03/2023, 15:27

Despacho

•25/11/2021, 18:46

Despacho

•13/08/2021, 13:39