Execução Fiscal 0005260-90.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:23

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:23

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:46

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:50

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:38

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:02

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:01

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:10

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 14:56

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:23

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:23

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:46

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO em 08/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2022, 18:10

Sentença Tipo B

•10/11/2021, 14:11

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legal

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09/07/2022, 00:50

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:38

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:02

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:01

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:10

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 14:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2022, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/11/2021, 16:43

Juntada de manifestação

18/11/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 14:11

Juntada de Certidão

10/11/2021, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2021, 14:11

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 16:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Juntada de manifestação

10/05/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005260-90.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:35

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 18:34

Juntada de volume

28/04/2021, 18:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2020, 14:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2017, 17:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

28/10/2016, 14:41

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

25/04/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 20/11/2015

19/11/2015, 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2015, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 15:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2009, 15:37

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

09/09/2009, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTANDO CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 70

09/09/2009, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2009, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2009, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2009, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2009, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2009, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2009, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2009, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2009, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A FN PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

14/04/2009, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2009, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de petição da exeqüente

28/11/2007, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2007, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2007, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2007, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que todas tentativas de penhoras foram infrutíferas, até mesmo a constrição eletrônica (BACEN JUD), a parte Exeqüente será intimada para eu tome ciência do resultado da diligência e indique bens passíveis de penhora. Não sendo indicados bens do devedor, os autos serão suspensos por 1 (um) ano, nos termos do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, ficando a parte Exeqüente, por ocasião da vista, ciente do sobrestamento que será realizado no caso de não indicação de bens. Desde já, foi indeferido eventuais pedidos de expedição de ofícios ao Detran, à Junta Comercial e aos Cartórios de Registros de Imóveis, vez que cabe à Exeqüente, e não ao Judiciário, promover diligências para a localização de bens. Indeferido também, se porventura o pedido for realizado, a suspensão da execução por prazo inferior a 1 (um) ano, a fim de evitar a contagem do prazo prescricional.

06/10/2007, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2007, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEMONSTRATIVO BACEN JUD.

06/10/2007, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2007, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PROTOCOLO Nº 015290.

15/08/2007, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2007, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2007, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2007, 18:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2007, 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PAGAR EM 5 DIAS O VALOR INDICADO NA CDA OU NOMEAR BENS À PENHORA.

09/05/2007, 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2007, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2007, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2007, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2007, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2007, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2006, 12:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

23/10/2006, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2006, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2006, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2006, 17:19

CARGA: RETIRADOS INSS

18/08/2006, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/08/2006, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2006, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2006, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2006, 18:20