Execução Fiscal 0002386-58.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2007

Valor da Causa

R$ 773.253,93

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VILLAGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

HELIO GONCALVES PREZA NETO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

HELIODORIO SANTOS NERY

OAB/MT 4630·CPF·Representa: Réu

RENATA ORTELHADO MENDES PEDRI

OAB/MT 9801·CPF·Representa: Réu

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

OAB/MT 12005·CPF·Representa: Réu

ELLEN ADRIANE SOUZA CLEMENTINO

OAB/MT 8951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 11:16

Juntada de petição intercorrente

19/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:21

Juntada de manifestação

05/05/2024, 13:51

Desentranhado o documento

29/04/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 07:46

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 07:45

Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 11:18

Juntada de petição intercorrente

13/12/2022, 21:00

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:49

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:23

Juntada de manifestação

04/08/2022, 11:13

Juntada de manifestação

25/07/2022, 22:38

Todas as movimentações(140)

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 11:16

Juntada de petição intercorrente

19/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:21

Juntada de manifestação

05/05/2024, 13:51

Desentranhado o documento

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2024, 07:45

Despacho

•10/08/2022, 16:49

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legal

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29/04/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 07:46

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 07:45

Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 11:18

Juntada de petição intercorrente

13/12/2022, 21:00

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:49

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:23

Juntada de manifestação

04/08/2022, 11:13

Juntada de manifestação

25/07/2022, 22:38

Juntada de manifestação

17/03/2022, 12:12

Juntada de manifestação

10/12/2021, 21:35

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PREZA NETO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:51

Juntada de outras peças

09/06/2021, 10:44

Juntada de manifestação

27/05/2021, 11:56

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002386-58.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELIO GONCALVES PREZA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO GONCALVES PREZA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:48

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 18:48

Juntada de volume

28/04/2021, 18:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

25/02/2021, 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

25/02/2021, 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CHAPADA DOS GUIMARÃES

25/02/2021, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2020, 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ADINA P BORBAS SILVA/

18/11/2020, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA/ 65 99941-0565

17/12/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 03/07/2019

11/06/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

11/03/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/12/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2018, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP ENCAMINHADA

22/06/2018, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2018, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2018, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA JESSICA BRUNO ARAUJO MARTINS

08/03/2018, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2017, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

22/08/2017, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2017, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP ENVIADA

29/06/2017, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

05/12/2016, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/08/2016, 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/08/2016, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2016, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2016, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2016, 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

16/03/2016, 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT

18/09/2015, 19:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/08/2015, 14:36

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/06/2015, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2015, 18:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/12/2014, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR INAE THERESA ALMEIDA GARCIA 143FLS TEL 9997 5993

03/10/2014, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/06/2014

25/06/2014, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 17:17

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 2009.36.00.006826-9

15/05/2014, 17:16

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/02/2014, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2013, 12:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/10/2013, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2012, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2012, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 16:20

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

14/02/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2012, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2012, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

13/04/2011, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/03/2011, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2010, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2010, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2010, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2010, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2010, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/07/2010, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2010, 18:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR EST. MAHATMA GARCIA JOAQUIM TEL. 9237 0320

22/04/2010, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2010, 17:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

18/03/2010, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/03/2010, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO AO UNIJURIS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 100.

22/02/2010, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO Q/ EM 06/11/09, DECORREU O PRAZO DE (30) TRINTA DIAS DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS. 101, E EM 13/11/09, O PRAZO DE CINCO (05) DIAS DO MESMO EDITAL, SEM O PAGTO DO DÉBITO OU OFERTA DE BENS À PENHORA PELOS EXCDOS VILLAGE E HÉLIO.

22/02/2010, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

07/10/2009, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

02/10/2009, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/08/2009, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO AFIXADO

06/08/2009, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/07/2009, 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2008, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2008, 12:56

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/08/2008, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2008, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2008, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO ENCARTADA

29/05/2008, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2008, 13:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2008, 13:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/03/2008, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2008, 18:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2008, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2008, 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2008, 17:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/12/2007, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2007, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2007, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2007, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2007, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2007, 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2007, 16:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2007, 17:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2007, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2007, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2007, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2007, 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2007, 09:40

INICIAL AUTUADA

09/02/2007, 09:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/02/2007, 16:56