Procedimento Comum Cível 0000644-26.2011.4.01.3804 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000644-26.2011.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. PROVAS SUFICIENTES. 1. Houve reconhecimento em sede administrativa do direito do segurado ao enquadramento especial do período de trabalho de 11/11/96 a 05/03/97, conforme decisão técnica de fls. 119. a) Agro-Pecuária Vale do Rio Grande S/A, de 11/08/80 a 19/12/80, como rurícola braçal, realizando o corte de cana queimada durante as safras; b) Servita – Serviços e Empreitadas Rurais S/C Ltda., de 07/05/81 a 31/03/95, como rurícola braçal, realizando o corte de cana queimada durante as safras, bem como o plantio e capina de cana durante as entressafras; c) Dagranja Agroindustrial Ltda. – Abatedouro, de 11/11/96 a 27/03/98, como ajudante de limpeza, higienizando as máquinas e equipamentos de produção do abatedouro, exposto a ruído de 85,9 dB(A). 3. No que tange aos períodos de 11/08/80 a 19/12/80 e de 07/05/81 a 31/03/95, laborados na função de rurícola braçal em lavoura de cana-de-açucar, é descabido o enquadramento no tem 2.2.1 do quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: ”Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar” (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 4. Os riscos decorrentes de intempéries não estão previstos como nocivos pelas normas trabalhistas ou previdenciárias, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, o que obsta o acolhimento da pretensão vestibular. 5. De 06/03/97 a 27/03/98, a pressão sonora de 85,9dB(A) não superou o limite de tolerância traçado pela legislação previdenciária: 90dB(A), fixado pelo Decreto 2.172/1997. É descabida a aplicação retroativa do patamar de 85dB(A) definido pelo Decreto 4.882/2003, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: RESP 1398260. 6. Apelação do INSS e remessa providas, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autarquia, estimados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução permanecerá suspensa enquanto litigar sob o pálio da justiça gratuita. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do revisor. Brasília, 26 de março de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

29/04/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR TAVARES em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR TAVARES em 09/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(75)