Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015179-13.2009.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015179-13.2009.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se processo em que houve apresentação de pedido de uniformização e recurso extraordinário. O pedido de uniformização foi inadmitido pela Presidência da Turma Recursal e o processo restou sobrestado aguardando julgamento de representativo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, processo 12418-43.2008.4.01.4100, referenciado como RE 1.176.763-RO no STF. Os recursos discutem o pagamento do percentual de 26,05% sobre as parcelas do vencimento básico atualizado, adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e gratificação de atividade executiva (GAE). Ante o julgamento do RE 1176763, levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, pela Min. Rosa Weber, que negou seguimento ao recurso extraordinário, em 01/02/2019. Os autos retornaram do STF, com trânsito em julgado em 04/04/2019. Por determinação do inciso XVI, do art. 54, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização. Por sua vez, os incisos XIX e XXII do mesmo artigo determinam que compete ao Presidente analisar a prejudicialidade dos recursos e negar seguimento aos recursos para instância superior quando a decisão da Turma Recursal estiver em conformidade com a proferida pela Turma Nacional de Uniformização/TNU, pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ou pelo Supremo Tribunal Federal/STF, o que é o caso dos autos: XIX – apreciar a prejudicialidade do pedido de uniformização ou recursos extraordinários, se a decisão superior veicular tese não acolhida pelo STF e/ou STJ;(...) XXII - negar seguimento aos pedidos de uniformização sobrestados e recursos extraordinários, julgando-os prejudicados, quando a decisão da turma recursal estiver em conformidade com o entendimento das Turmas Regional ou Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; Assim, considerando que o incidente interposto naquele processo é idêntico ao protocolado neste, impõe-se a aplicação do mesmo resultado. Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do inciso XXII do artigo 54, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. Assim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado do presente processo, remetendo_o ao JEF de origem. Intimem-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/A

29/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Juntada de Certidão

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON RODRIGUES DE CARVALHO em 12/09/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)