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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.048.670,54

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MARCIO ANDRE ALVES DE FARIA

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARCIO ANDRE ALVES DE FARIA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE ALVES DE FARIA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)