Execução Fiscal 0056869-12.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.085.999,56

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCOS FABRICIO MORAES GARZON

CPF

Reu

M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 18:14

Juntada de diligência

15/09/2022, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 16:18

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:22

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:48

Juntada de certidão

12/08/2022, 13:00

Juntada de manifestação

03/08/2022, 15:42

Juntada de Certidão

29/07/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 14:28

Juntada de certidão

26/07/2022, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 14:10

Todas as movimentações(88)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 18:14

Juntada de diligência

15/09/2022, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 16:18

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 19:22

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 08:59

Despacho

•27/02/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:22

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:48

Juntada de certidão

12/08/2022, 13:00

Juntada de manifestação

03/08/2022, 15:42

Juntada de Certidão

29/07/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 14:28

Juntada de certidão

26/07/2022, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 14:10

Juntada de manifestação

09/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:57

Juntada de Certidão

22/11/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 22:03

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 22:03

Conclusos para despacho

18/11/2021, 10:16

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 10:15

Desentranhado o documento

18/11/2021, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 11:19

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO MORAES GARZON em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056869-12.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS FABRICIO MORAES GARZON e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS FABRICIO MORAES GARZON Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056869-12.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS FABRICIO MORAES GARZON e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS FABRICIO MORAES GARZON Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 18:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/05/2021, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2021, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/04/2021, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intime-se o advogado Athur M. Mazzini (SP 50.504) para promover a execução dos honorários de p. 178/179 via sistema PJE tendo em vista a Portaria Presi n. 7963510, de 9 de abril de 2019 que determina que os novos processos e seus respectivos incidentes sejam distribuídos naquele sistema judicial.(...)

29/04/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/04/2021, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2021, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA

23/02/2021, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2021, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2020, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2020, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/08/2020, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/08/2020, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reconhece ilegitimidade passiva do excipiente

03/07/2020, 20:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2020, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2019, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A FAZENDA NACIONAL

09/04/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2019, 10:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2019, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 06:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2018, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2018, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2018, 11:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/08/2017, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2017, 16:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/04/2017, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2017, 14:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2017, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2017, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

13/07/2016, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 14:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/05/2015, 15:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2014, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 18:48

PROCESSO DIGITALIZADO

17/09/2014, 12:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2014, 17:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

01/09/2014, 11:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2014, 11:33

Despacho

•14/11/2022, 17:48

Despacho

•16/08/2022, 19:22

Ato ordinatório

•29/07/2022, 14:28

Ato ordinatório

•29/04/2022, 14:10

Despacho

•19/11/2021, 22:03

Certidão

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Despacho

•24/02/2021, 13:04

Certidão

•23/02/2021, 14:53

Certidão

•23/02/2021, 14:50

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/12/2023, 08:59

Despacho

•27/02/2023, 16:26

Despacho

•14/11/2022, 17:48

Despacho

•16/08/2022, 19:22

Ato ordinatório

•29/07/2022, 14:28

Ato ordinatório

•29/04/2022, 14:10

Despacho

•19/11/2021, 22:03

Certidão

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Petição intercorrente

•07/05/2021, 18:34

Despacho

•24/02/2021, 13:04

Certidão

•23/02/2021, 14:53

Certidão

•23/02/2021, 14:50

Petição intercorrente

•23/02/2021, 14:50

Decisão

•03/07/2020, 20:43

Certidão

•01/07/2020, 11:26

Despacho

•09/04/2019, 17:27

Certidão

•07/03/2019, 10:20

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:38

Ato ordinatório

•19/02/2018, 16:31

Despacho

•08/02/2017, 13:18

Ato ordinatório

•25/05/2016, 15:24

Ato ordinatório

•08/06/2015, 14:25

Despacho

•07/05/2015, 15:06