Execução Fiscal 0000603-66.2010.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 770,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS-CREA/MG

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS-CREA/MG

Terceiro

CNN CONSULTORIA EM TRANSPORTES NACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS-CREA/MG

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS-CREA/MG

Terceiro

CNN CONSULTORIA EM TRANSPORTES NACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCOS DE AQUINO PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2021, 10:58

Juntada de manifestação

29/10/2021, 15:42

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 18:09

Juntada de Certidão

28/09/2021, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:09

Proferida decisão interlocutória

28/09/2021, 18:09

Conclusos para decisão

23/09/2021, 12:32

Juntada de manifestação

02/07/2021, 15:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

22/06/2021, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 08:43

Juntada de ato ordinatório

22/06/2021, 08:42

Decorrido prazo de MARCOS DE AQUINO PRADO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:18

Decorrido prazo de CNN CONSULTORIA EM TRANSPORTES NACIONAL LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:18

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2021, 10:58

Juntada de manifestação

29/10/2021, 15:42

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•28/09/2021, 18:09

Ato ordinatório

•22/06/2021, 08:42

28/09/2021, 18:09

Juntada de Certidão

28/09/2021, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:09

Proferida decisão interlocutória

28/09/2021, 18:09

Conclusos para decisão

23/09/2021, 12:32

Juntada de manifestação

02/07/2021, 15:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

22/06/2021, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 08:43

Juntada de ato ordinatório

22/06/2021, 08:42

Decorrido prazo de MARCOS DE AQUINO PRADO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:18

Decorrido prazo de CNN CONSULTORIA EM TRANSPORTES NACIONAL LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 14:42

Expedição de Acórdão.

21/01/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 13:50

Conclusos para despacho

19/01/2021, 10:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 08:53

Decorrido prazo de CNN CONSULTORIA EM TRANSPORTES NACIONAL LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 08:22

Decorrido prazo de MARCOS DE AQUINO PRADO em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 08:22

Decorrido prazo de MARCOS DE AQUINO PRADO em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 07:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS-CREA/MG em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 07:07

Decorrido prazo de CNN CONSULTORIA EM TRANSPORTES NACIONAL LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 07:07

Juntada de manifestação

09/09/2020, 11:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/09/2020, 19:12

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/09/2020, 19:12

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/09/2020, 19:12

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/09/2020, 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2020, 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 22:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 15:54

Juntada de certidão de processo migrado

27/03/2020, 15:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/03/2020, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

04/03/2020, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2020, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2019, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 13:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CREA

06/11/2019, 10:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/10/2019, 15:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2019, 14:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/2019, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/06/2019, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2019, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2019, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2019, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/10/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2018, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 10:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/06/2018, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2018, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/05/2018, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2018, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 19:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2017, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2017, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2017, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - OFICIO 004/2017

14/02/2017, 10:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/01/2017, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2016, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2016, 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CREA.

11/05/2016, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

02/05/2016, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/03/2016, 13:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

12/02/2016, 18:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2015, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 19:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA-MG

16/01/2015, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2014, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2014, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA-MG, CARGA FEITA VIA CORREIOS.

10/07/2014, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2014, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2014, 13:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/12/2013, 15:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/12/2013, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/12/2013, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/12/2013, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/11/2013, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2013, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2013, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/07/2013, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2013, 15:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/05/2013, 19:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/04/2013, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2013, 14:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE CITAÇÃO N. 99/2013

27/02/2013, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 20:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2012, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

21/08/2012, 15:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA

21/08/2012, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSCURSO DE SUSPENSAO DEFERIDO

01/08/2012, 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2011, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2011, 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2011, 18:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/MG

24/08/2011, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2011, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2011, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2011, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/05/2011, 16:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2011, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 22:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO NÃO CUMPRIDO DE Nº. 145/2011

15/03/2011, 17:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2011, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2011, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2011, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2010, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CREA/MG

29/09/2010, 15:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO CREA/MG

29/09/2010, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2010, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2010, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2010, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2010, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CREA/MG.

14/06/2010, 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO CREA/MG.

11/06/2010, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...ABRO VISTA DESTES AUTOS À PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL.11-VERSO.

31/05/2010, 19:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2010, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2010, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2010, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CREA/MG.

20/04/2010, 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO CREA/MG.

20/04/2010, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...REMETAM-SE OS AUTOS À EXEQUENTE...

15/04/2010, 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2010, 17:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO,PENHORA E AVALIAÇÃO/ARRESTO

09/02/2010, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida...ou garantir a execução...

09/02/2010, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2010, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2010, 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/01/2010, 18:08

INICIAL AUTUADA

26/01/2010, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2010, 14:57

Despacho

•19/01/2021, 13:50