Execução Fiscal 0002719-38.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 209.645,71

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

JOSE ALVES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/03/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:53

Juntada de manifestação

03/03/2026, 11:23

Juntada de Certidão

24/02/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:36

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:17

Juntada de petição intercorrente

09/07/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 13:28

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:59

Juntada de manifestação

24/04/2024, 14:24

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:58

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/03/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:53

Juntada de manifestação

03/03/2026, 11:23

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 11:53

Ato ordinatório

•24/02/2026, 13:05

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legal

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24/02/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:36

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:17

Juntada de petição intercorrente

09/07/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 13:28

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:59

Juntada de manifestação

24/04/2024, 14:24

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:58

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:09

Expedição de Intimação.

24/07/2023, 14:49

Juntada de manifestação

16/05/2023, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2023, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 12:44

Juntada de Certidão

11/05/2023, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 12:44

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2023, 15:54

Juntada de manifestação

14/04/2023, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2022, 08:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2022, 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2022, 08:04

Processo Desarquivado

15/07/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 08:03

Arquivado Provisoramente

15/07/2022, 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2022, 08:02

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE LIMA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/05/2021, 15:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/05/2021, 15:39

Conclusos para decisão

11/05/2021, 12:42

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 12:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002719-38.2006.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE ALVES DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALVES DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 20:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 20:25

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 20:25

Juntada de volume

28/04/2021, 20:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/09/2020, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

27/11/2019, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2019, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2019, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2019, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2019, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2019, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

08/03/2012, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 06:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2011, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2011, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2011, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2011, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2011, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2011, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2011, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2011, 17:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 38/2009

10/05/2011, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/05/2011, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/02/2011, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2010, 15:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/10/2010, 16:36

OFICIO EXPEDIDO - 514/10

15/07/2010, 17:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2010, 18:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/04/2009, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2009, 08:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/01/2009, 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 038/2009

27/01/2009, 16:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/10/2008, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2008, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2008, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2008, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2008, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2008, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2008, 11:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO,PENHORA,AVALIAÇÃO Nº110/2007

04/03/2008, 13:18

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ADITAMENTO

18/01/2008, 11:47

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - MAND CIT/PEN/AVAL/REG Nº 110/07

14/01/2008, 15:01

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

04/12/2007, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2007, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2007, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2007, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2007, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2007, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2007, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2007, 16:20

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2007, 09:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2007, 14:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 110/07

08/02/2007, 16:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2006, 15:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/10/2006, 17:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/09/2006, 18:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/08/2006, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2006, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2006, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2006, 13:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2006, 16:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2006, 16:29

Ato ordinatório

•24/02/2026, 13:05

Decisão

•11/05/2023, 12:44

Decisão

•11/05/2023, 12:44

Despacho

•15/07/2022, 08:03

Decisão

•11/05/2021, 15:39

Ato ordinatório

•28/04/2021, 20:26