Procedimento Comum Cível 0003452-28.2016.4.01.3804 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003452-28.2016.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STHEFANY HELENA FIGUEIREDO x REU: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento Médico-Hospitalar, Fornecimento de Medicamentos] Processo nº: 0003452-28.2016.4.01.3804 Partes: Trata-se de pedido de fornecimento de Firazyr(icatibanto) para portador de Angioedema Hereditário manejado em face, inicialmente, da União. Juntado o laudo pericial (documento ID n. 275689872, p. ), foi deferida a antecipação de tutela e determinada a inclusão do Estado de Minas Gerais e do Município de Passos/MG no polo passivo (documento ID n. 275689872, p. 175-182). Embora a ordem judicial tenha sido emitida em 21/03/2017 e a União intimada em 04/04/2017 (documento ID n. 275689872, p. 190,), só foi comprovado o seu cumprimento em 21/09/2017 (documento ID n. 275689875, p. 148). Os demais réus foram incluídos no polo passivo em 07/08/2017 (documento ID n. 275689872, p. 1) e intimados em 28/09/2017 (documento ID n. 275689875, p. 138). Apenas os réus Estado de Minas Gerais e a União contestaram a ação. Decido. A conduta da União nas ações de saúde junto a este Juízo tem sido objeto de iteradas reclamações por parte de causídicos e seus representados, que alegam a existência de contumaz descumprimento de ordens judiciais, que não raro lhes estaria causando graves danos à saúde e à vida. Efetuamos uma aferição estatística sobre referidas ações, e numa amostragem de 239 processos constatou-se que 47% das ordens de antecipação de tutela sequer foram cumpridas. Além disso, num alto percentual o cumprimento se deu em prazo que lançou as pessoas em condições indignas. Houve 12 mortes e 2 incapacitações pelo atraso no cumprimento: O gráfico retrata verdadeira institucionalização do descumprimento de ordens judiciais, com consequências sobre a vida e a saúde das pessoas, além de comprometer a credibilidade do Judiciário e o próprio equilíbrio do ecossistema de Justiça. Diante desse quadro, há que se tomar as medidas legais necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. No caso em tela, há ainda uma desditosa peculiaridade, que demanda aproximação mais detida. Com relação à doença em questão, em razão do seu caráter hereditário, acomete vários dos jurisdicionados desta Subseção residentes em Carmo do Rio Claro. Segundo levantamento realizado em Secretaria, existem, pelo menos, 7 ações semelhantes de pessoas da mesma família. Além dessas ações, existem outros 12 processos em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal versando sobre pedidos semelhantes de pessoas residentes em Carmo do Rio Claro. Diante da concentração dos casos em uma região específica desta Subseção, da gravidade da doença e das características do caso, ficou claro que se trata de uma questão mais talhada para a resolução amigável e homogênea -assim, a questão foi levada ao NUCON do TRF da Primeira Região e à Defensoria Pública da União. Vislumbrou-se, ao menos em tese, a viabilidade de um acordo, conforme requerido no processo n. 10002524-21.2020.4.01.3804, que aproveite a todos os portadores da enfermidade naquela localidade. Portanto, embora não seja o caso dos autos, uma vez que a parte autora se encontra representada por advogado, determino a intimação do Defensor Público João Márcio Simões para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar contato com o teor dos processos e requerer o que entender justo e adequado. Intime-se também a parte autora, por sua representação processual, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve cumprimento da ordem judicial e quantas ampolas do medicamento ainda dispõe. Por outro lado, é necessário esclarecer se tem havido o cumprimento da ordem judicial. Por isso, intime-se a parte autora, por sua representação judicial, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quantas ampolas do medicamento ainda possui, se houve fornecimento de outras ampolas. Ato contínuo, intime-se o Defensor Público João Márcio Simões para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar contato com o teor dos processos e requerer o que entender justo e adequado. Após, tendo em vista a existência de processos em trâmite na SJDF, remetam-se os autos à NUCON do TRF da Primeira Região, aos cuidados da Dra. Raquel Lopes Jorge, sua Secretária Executiva. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. assinado digitalmente Bruno Augusto Santos Oliveira JUIZ FEDERAL

22/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00170282020174010000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 10018082820184010000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 10018082820184010000/TRF

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGPSS01 -> TRF6

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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