Baixa Definitiva
26/08/2022, 12:49Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 12:49Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021, 15:38Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021, 01:35Juntada de petição intercorrente
16/11/2021, 23:35Juntada de manifestação
09/11/2021, 13:59Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021, 10:03Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 10:03Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021, 09:29Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021, 09:29Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021, 11:13Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021, 11:13Conclusos para decisão
27/10/2021, 16:02Juntada de petição intercorrente
26/10/2021, 17:56Juntada de petição intercorrente
19/10/2021, 11:03