Execução Fiscal 0002690-25.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2010

Valor da Causa

R$ 75.674,98

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GILSON LUIZ MORIM

CPF

Reu

SANDRA BENEDITA DA SILVEIRA MORIM

CPF

Reu

MORIM FRIOS COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG 104942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:54

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:20

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/07/2022, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

10/04/2022, 21:17

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:51

Conclusos para despacho

21/01/2022, 19:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Juntada de manifestação

08/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:39

Juntada de certidão

09/08/2021, 16:26

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:54

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•16/02/2022, 15:51

13/07/2022, 16:20

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/07/2022, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

10/04/2022, 21:17

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:51

Conclusos para despacho

21/01/2022, 19:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Juntada de manifestação

08/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:39

Juntada de certidão

09/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de SANDRA BENEDITA DA SILVEIRA MORIM em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de MORIM FRIOS COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de GILSON LUIZ MORIM em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 12:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 12:43

Juntada de manifestação

08/01/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 16:22

Juntada de volume

15/12/2020, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/12/2020, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2020, 15:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2020, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2019, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2019, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2019, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2019, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2018, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2018, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2018, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2015, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2015, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2015, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

15/05/2015, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2015, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 16:12

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

01/08/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2014, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2014, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação

04/12/2013, 13:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

02/10/2013, 15:31

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2013, 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - Constataçao

05/09/2013, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2013, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

16/08/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

09/07/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2013, 12:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Nos termos do Acórdão emanado 7ªTurma do TRF1

12/03/2013, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2013, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIAO REQUER SUSPENSAO E ARQUIVAMENTO

01/03/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - intimada a fazenda nacional

22/02/2013, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2013, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DETALHAMENTO DE DESBLOQUEIO

29/11/2012, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Proceda o desbloqueio de valores....

20/11/2012, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2012, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS

19/11/2012, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

08/11/2012, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - NO DIA 11/10/2012

05/11/2012, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/09/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2012, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2012, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2012, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2012, 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que transcorreu o prazo (art. 8º, caput, da Lei 6.830/80) e o(a)(s) executado(a)(s) não apresentou(aram) comprovante de pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora

16/07/2012, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2012, 15:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2012, 14:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/05/2012, 14:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/04/2012, 15:11

CITACAO: ORDENADA

13/04/2012, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

28/03/2012, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

02/03/2012, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESP DE FLS. 55

16/01/2012, 14:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2012, 14:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/10/2011, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2011, 14:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/09/2011, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2011, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2011, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2011, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

30/08/2011, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "Suspenda-se o presente feito até que sejam formulados novos requerimentos..."

19/08/2011, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2011, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

25/07/2011, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2011, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - intimado procurador da FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2011, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DESBLOQUEIO DE VALORES

01/04/2011, 14:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - ordem judcial remetida

25/02/2011, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com decisao

18/02/2011, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/02/2011, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2011, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2011, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

07/01/2011, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

10/12/2010, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2010, 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que transcorreu o prazo (art. 8º, caput, da Lei 6.830/80) e o(s) a(s) executado(a)(s) não apresentou(aram) comprovante de pagamento do débito, ou nomeasse(m) bens à penhora.

28/10/2010, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/08/2010, 10:17

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - ao oficial de justiaça

18/08/2010, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2010, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2010, 08:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/06/2010, 08:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2010, 14:28

CITACAO: ORDENADA

02/06/2010, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2010, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

28/05/2010, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2010, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/03/2010, 16:09