Cumprimento de sentença 0039895-21.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

OSVALDO ALVES FERREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEMENTE ALVES VIEIRA NETO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO

Representa: Autor

Partes do Processo(19)

OSVALDO ALVES FERREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 23:44

Juntada de Certidão

14/04/2026, 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 23:44

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:17

Juntada de petição intercorrente

12/04/2026, 21:32

Juntada de petição intercorrente

24/03/2026, 18:44

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:33

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:57

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 17:44

Juntada de Certidão

18/09/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 17:44

Todas as movimentações(115)

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 23:44

Juntada de Certidão

14/04/2026, 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 23:44

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 17:44

Despacho

•20/09/2024, 17:51

Juntada de petição intercorrente

12/04/2026, 21:32

Juntada de petição intercorrente

24/03/2026, 18:44

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:33

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:57

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 17:44

Juntada de Certidão

18/09/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 17:44

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:33

Processo Desarquivado

01/07/2025, 17:32

Juntada de manifestação

18/06/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 20:03

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:51

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES FERREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 18:50

Juntada de Certidão

29/01/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 18:50

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:54

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES FERREIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 16:15

Juntada de petição intercorrente

28/09/2023, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 16:49

Juntada de Certidão

25/08/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 08:45

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES FERREIRA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:20

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 11:22

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 16:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:23

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES FERREIRA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:38

Juntada de cumprimento de sentença

29/06/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/05/2022, 20:30

AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF

30/05/2022, 16:52

AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

30/05/2022, 16:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/05/2022, 16:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL

25/05/2022, 14:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

21/05/2022, 14:46

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

21/05/2022, 14:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

23/02/2022, 20:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

23/02/2022, 16:31

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/02/2022, 16:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL

18/01/2022, 12:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

12/01/2022, 15:11

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/01/2022, 15:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

22/11/2021, 09:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

19/11/2021, 17:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/11/2021, 17:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2021, 02:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2021, 02:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - EMAIL

10/09/2021, 16:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

09/09/2021, 18:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

09/09/2021, 18:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

03/09/2021, 18:50

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO

03/09/2021, 18:46

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ILÍQUIDA

19/08/2021, 18:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

09/08/2021, 13:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/08/2021, 13:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL

23/07/2021, 15:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

22/07/2021, 17:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/07/2021, 17:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2021, 02:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

05/07/2021, 21:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2021, 16:29

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

05/07/2021, 16:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

05/07/2021, 16:25

AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO - INCAPACIDADE

05/07/2021, 14:42

AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF - INCAPACIDADE

05/07/2021, 14:38

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO

21/06/2021, 20:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2021, 01:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

07/05/2021, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: “INTIME-SE O AUTOR DA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERICIA. AS PARTES DEVERÃO ACESSAR NOS AUTOS A REFERIDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONHECER A DATA, HORÁRIO, LOCAL E PERITO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA”

07/05/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

03/05/2021, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - “INTIME-SE A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERICIA, COM USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO, PARA QUERENDO, EM (10) DEZ DIAS, FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO. A DATA DA PERICIA, BEM COMO LOCAL E HORÁRIO CONSTAM NA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA ANEXADA AOS AUTOS. ASSIM, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR NOS AUTOS A REFERIDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONHECER A DATA, HORÁRIO, LOCAL E PERITO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA”

30/04/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR ADV DE PERÍCIA - SISTEMA DE PUBLICAÇÃO EPROC COM PROBLEMA

26/04/2021, 18:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR AUTOR E REU DE PERÍCIA MÉDICA

23/04/2021, 11:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA DISPONIBILIDADE DE AGENDA DE PERITO

22/04/2021, 18:23

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

20/04/2021, 18:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/02/2021, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

02/02/2021, 16:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

29/01/2021, 12:18

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

07/01/2021, 22:57

CONCLUSOS: PARA DECISAO

08/10/2020, 17:17

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

05/10/2020, 21:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2020, 16:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2020, 17:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/07/2020, 12:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

09/07/2020, 16:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/06/2020, 19:04

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

19/06/2020, 13:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2020, 11:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2020, 19:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - PUBL PREVISTA PARA O DIA 22/01/2020

21/01/2020, 15:16

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

17/01/2020, 17:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

17/01/2020, 15:49

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

16/12/2019, 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES

16/12/2019, 10:23

Despacho

•29/01/2024, 18:50

Despacho

•25/08/2023, 16:49

Despacho

•14/12/2022, 11:22

Decisão

•16/09/2022, 16:14

Cumprimento de Sentença

•29/06/2022, 09:48

Documentos Diversos

•02/12/2021, 13:47

Intimação

•10/09/2021, 16:31

Documentos Diversos

•01/09/2021, 17:51

Certidão

•04/02/2021, 11:49

Decisão

•07/01/2021, 23:20

Despacho

•22/06/2020, 22:29

Despacho

•17/01/2020, 16:27

Ato ordinatório

•17/01/2020, 15:44