Execução Fiscal 0004338-12.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NILO RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Reu

FUNDIBRAS FUNDICAO BRASILEIRA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILO RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO 8165·CPF·Representa: Réu

JANSEN PINTO PONTES FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício

06/02/2026, 17:46

Juntada de certidão

22/01/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:18

Juntada de manifestação

04/12/2025, 13:54

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 23:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2024, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 11:29

Juntada de pedido de extinção do processo

06/12/2024, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de NILO RODRIGUES PEIXOTO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:53

Todas as movimentações(174)

Juntada de ofício

06/02/2026, 17:46

Juntada de certidão

22/01/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:18

Juntada de manifestação

04/12/2025, 13:54

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 23:41

Documentos

Sentença Tipo B

•12/12/2024, 19:05

Despacho

•24/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2024, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 11:29

Juntada de pedido de extinção do processo

06/12/2024, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de NILO RODRIGUES PEIXOTO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:53

Juntada de certidão

13/06/2022, 11:29

Decorrido prazo de NILO RODRIGUES PEIXOTO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:01

Juntada de certidão

26/05/2022, 16:43

Decorrido prazo de NILO RODRIGUES PEIXOTO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:02

Juntada de manifestação

12/05/2022, 22:02

Juntada de certidão

12/05/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:20

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 10:51

Juntada de Certidão

10/05/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:51

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:08

Juntada de manifestação

09/05/2022, 21:26

Juntada de manifestação

02/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:32

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:39

Juntada de manifestação

28/01/2022, 17:06

Juntada de manifestação

28/01/2022, 16:05

Juntada de Certidão

12/01/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2022, 15:07

Juntada de manifestação

11/11/2021, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/08/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 19:03

Juntada de informação

12/08/2021, 15:09

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de NILO RODRIGUES PEIXOTO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:59

Decorrido prazo de FUNDIBRAS FUNDICAO BRASILEIRA LIMITADA - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:59

Juntada de manifestação

04/05/2021, 15:44

Juntada de outras peças

03/05/2021, 14:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004338-12.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NILO RODRIGUES PEIXOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDIBRAS FUNDICAO BRASILEIRA LIMITADA - ME NILO RODRIGUES PEIXOTO - (OAB: GO8165) NILO RODRIGUES PEIXOTO NILO RODRIGUES PEIXOTO - (OAB: GO8165) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004338-12.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NILO RODRIGUES PEIXOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDIBRAS FUNDICAO BRASILEIRA LIMITADA - ME NILO RODRIGUES PEIXOTO - (OAB: GO8165) NILO RODRIGUES PEIXOTO NILO RODRIGUES PEIXOTO - (OAB: GO8165) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:11

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 09:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

28/04/2021, 14:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

28/04/2021, 14:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/04/2021, 10:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2021, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2021, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2021, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR NILO

11/02/2021, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/05/2018, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2018, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2018, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2018, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

05/02/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2018, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2018, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2018, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/11/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2017, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO MOTTA

02/10/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2017, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2017, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3313-1958 / 99230-7978

11/05/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2017, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2017, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SR. RENATO

30/01/2017, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2017, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2017, 13:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2017, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2016, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS CPF 195.862.481.00

05/09/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2016, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2016, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA FEITA EM 07/03/2016, PROCESSO APENSADO AO 680-41.2015.4.01.3502

11/05/2016, 13:00

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS

12/02/2016, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/09/2015, 16:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/09/2015, 14:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2015, 11:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/04/2015, 15:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/04/2015, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2015, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2015, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/01/2015, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2014, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO SEU DIOMAR

29/09/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2014, 09:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/09/2014, 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/09/2014, 13:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/08/2014, 09:40

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

29/08/2014, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2014, 08:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2014, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2014, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA PARA REALIZÃO DE CADASTRO NO SAJ

24/02/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2014, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 15:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/10/2012, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2012, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2011, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FABIO FERNANDO

18/07/2011, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2011, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2011, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2011, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2011, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA A PFN PELO LAUDO E.S.NOVAIS E RETIRADOS PELO FABIO FERNANDO

06/06/2011, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2011, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2011, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2010, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2010, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

12/07/2010, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2010, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2010, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2010, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR BARBOSA

14/04/2009, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2009, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2009, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2008, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2008, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLUCIO

15/05/2007, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2007, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA JUSTICA ESTADUAL

01/06/2006, 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/05/2006, 11:09

Despacho

•10/05/2022, 10:51

Ato ordinatório

•29/04/2022, 15:00

Despacho

•07/04/2022, 14:32

Ato ordinatório

•12/01/2022, 15:09

Despacho

•19/08/2021, 13:49

Despacho

•16/08/2021, 19:03