Procedimento Comum Cível 0004221-55.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 19.500,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

RENI MOREIRA GAMA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

RENI MOREIRA GAMA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/01/2022, 11:45

Juntada de Informação

13/12/2021, 18:01

Juntada de contrarrazões

13/12/2021, 09:22

Juntada de manifestação

13/10/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 13:40

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:17

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:16

Decorrido prazo de RENI MOREIRA GAMA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 14:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:14

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/01/2022, 11:45

Juntada de Informação

13/12/2021, 18:01

Juntada de contrarrazões

13/12/2021, 09:22

Juntada de manifestação

13/10/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:50

Documentos

Despacho

•08/10/2021, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 13:40

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:17

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:16

Decorrido prazo de RENI MOREIRA GAMA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 14:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004221-55.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENI MOREIRA GAMA POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENI MOREIRA GAMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:56

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2020, 09:58

RECURSO RECEBIDO - RENI MOREIRA GAMA

09/01/2020, 16:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/01/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/11/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

27/11/2019, 10:17

EXTRACAO DE CERTIDAO - JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA NA EXECUÇÃO FISCAL N. 3202-43.2017.4.01.4100

27/11/2019, 10:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IBAMA

15/10/2019, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF

26/09/2019, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA

25/09/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 90 EM 20 DE MAIO DE 2019

20/05/2019, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/05/2019, 13:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

17/05/2019, 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/11/2018, 16:01

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PGF

08/11/2018, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

10/10/2018, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA PELO PRAZO DE 15 DIAS

05/10/2018, 15:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS

04/10/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 16:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/09/2018, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PELO PRAZO DE 15 DIAS.

10/09/2018, 12:25

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS: OSEIAS J. SOUZA - ELIAS C. BARROS

06/09/2018, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2018, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/08/2018, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

14/08/2018, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2018, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2018, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA - PGF

06/08/2018, 10:51

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DPU REQUEREU A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS)

26/06/2018, 10:28

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

26/06/2018, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2018, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2018, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 437

21/06/2018, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

12/06/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA - PGF

12/06/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

01/06/2018, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2018, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 09:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/05/2018, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PELO PRAZO DE 05 DIAS

29/05/2018, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 437/2018

29/05/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2018, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 92 EM 23 DE MAIO DE 2018

23/05/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/05/2018, 12:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

21/05/2018, 13:10

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

21/05/2018, 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/09/2017, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

17/04/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

31/03/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

16/03/2017, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA, VIA PGF

13/03/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 220 - 28 DE NOVEMBRO DE 2016

28/11/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2016, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2016, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU

06/05/2016, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2016, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

28/04/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA, PRAZO DE CINCO DIAS.

25/04/2016, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 59 - 05 DE ABRIL DE 2016

05/04/2016, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/04/2016, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2016, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2016, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

04/11/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 18:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/10/2015, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

21/10/2015, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2015, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

20/10/2015, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2015, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 16:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

08/10/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA - PGF

01/10/2015, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

21/09/2015, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 15:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

06/08/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

05/08/2015, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2015, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

04/08/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2015, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF

23/07/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA

26/06/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 113 - 19 DE JUNHO DE 2015

19/06/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2015, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2015, 17:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 655

16/06/2015, 10:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IBAMA

16/06/2015, 10:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

16/06/2015, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 5 DIAS

09/06/2015, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 104 - 08 DE JUNHO DE 2015

08/06/2015, 11:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/06/2015, 16:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2015, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/06/2015, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/06/2015, 12:36

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

03/06/2015, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

03/06/2015, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2015, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 11:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2015, 11:00

INICIAL AUTUADA

28/04/2015, 11:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2015, 10:31