Execução Fiscal 0002721-96.1987.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/1987

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WALTER MACIEL CARVALHO

Terceiro

WALTER MACIEL CARVALHO

Reu

WALTER MACIEL CARVALHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de manifestação

21/11/2025, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 18:25

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 18:25

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:16

Processo Desarquivado

18/11/2025, 16:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:11

Decorrido prazo de WALTER MACIEL CARVALHO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:42

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002721-96.1987.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALTER MACIEL CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER MACIEL CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de manifestação

21/11/2025, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 18:25

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 18:25

Despacho

•09/06/2021, 14:17

18/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 18:25

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:16

Processo Desarquivado

18/11/2025, 16:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:11

Decorrido prazo de WALTER MACIEL CARVALHO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:42

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002721-96.1987.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALTER MACIEL CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER MACIEL CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2015, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2015, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 10:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 10:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 15:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 15:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 38/2007

20/04/2007, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 10:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

20/10/2005, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2005, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2005, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/09/2005, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2005, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2005, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2005, 08:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2005, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2005, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2005, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/06/2005, 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2005, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2005, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2005, 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2005, 12:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/1997, 16:09

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

09/09/1997, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/1997, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/1997, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/1997, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/1997, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/1997, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/1997, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1997, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/1997, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/08/1997, 18:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/08/1997, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SUNAB

28/07/1997, 12:44

REMETIDOS CONTADORIA

11/07/1997, 17:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

10/07/1997, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1997, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/1997, 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/1995, 14:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGOSTO/94

23/11/1994, 15:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/1994, 18:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 09:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/1993, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/1992, 14:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/1991, 14:53

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/05/1990, 10:08

Despacho

•02/09/2015, 17:32

Ato ordinatório

•13/08/2015, 16:48

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Todos os documentos(22)

Despacho

•18/11/2025, 18:25

Despacho

•09/06/2021, 14:17

Despacho

•02/09/2015, 17:32

Ato ordinatório

•13/08/2015, 16:48

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:47

Despacho

•26/11/2009, 10:46

Despacho

•26/11/2009, 10:46

Despacho

•26/11/2009, 10:46

Sentença Tipo A

•26/11/2009, 10:46