Procedimento Comum Cível 0010421-44.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Partes do Processo

CARLOS RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

CARLOS RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/02/2022, 12:44

Juntada de Informação

09/02/2022, 12:39

Juntada de contrarrazões

25/10/2021, 15:19

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 13:40

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:28

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES SANTOS em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 14:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 08:18

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/02/2022, 12:44

Juntada de Informação

09/02/2022, 12:39

Juntada de contrarrazões

25/10/2021, 15:19

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:47

Documentos

Despacho

•08/10/2021, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 13:40

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:28

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES SANTOS em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 14:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010421-44.2016.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS RODRIGUES SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS RODRIGUES SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:24

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/03/2020, 14:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IBAMA

05/03/2020, 16:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/03/2020, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2020, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA

13/01/2020, 09:54

RECURSO RECEBIDO - CARLOS RODRIGUES SANTOS

09/01/2020, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/12/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

05/12/2019, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 149 EM 12 DE AGOSTO DE 2019

12/08/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/08/2019, 10:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

09/08/2019, 08:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/01/2019, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 16:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/01/2019, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA À DPU PELO PRAZO DE 15 DIAS.

09/01/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DIASPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 161 EM 29 DE AGOSTO DE 2018

29/08/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/08/2018, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2018, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

11/04/2018, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 17:14

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA - PGF

03/04/2018, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2018, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 17:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/03/2018, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA À DPU PELO PRAZO DE 15 DIAS.

21/03/2018, 12:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IBAMA

22/08/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 17:11

CARGA: RETIRADOS PGF

13/07/2017, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - De ordem, nesta data, faço VISTA dos autos ao IBAMA, através da Procuradoria-Geral Federal no Estado de Rondônia, com a finalidade de dar ciência dos termos da ação (CITAÇÃO) para, querendo, respondê-la, no prazo legal, e INTIMAR da decisão de fls. 52-53 (verso e anverso), com a advertência dos artigos 344 e 272, § 6º, do CPC.

11/07/2017, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 15 - 27 DE JANEIRO DE 2017

27/01/2017, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/01/2017, 13:11

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

25/01/2017, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

25/01/2017, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2017, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARLOS RODRIGUES SANTOS

25/11/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2016, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 14:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/10/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

10/10/2016, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 08:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/10/2016, 17:34

INICIAL AUTUADA

06/10/2016, 17:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/10/2016, 16:51