Execução Fiscal 0003174-85.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 41.596,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DANIEL SILVA CASIMIRO

CPF

Reu

COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

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RONALDO SILVA CASSIMIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO GOVEDICE MILETTO

OAB/DF 20044·CPF·Representa: Réu

ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA

CPF·Representa: Réu

IVAN ALLEGRETTI

OAB/DF 15644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:24

Processo Desarquivado

15/04/2026, 14:23

Juntada de manifestação

27/03/2026, 08:29

Juntada de manifestação

03/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:25

Juntada de manifestação

04/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de RONALDO SILVA CASSIMIRO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL SILVA CASIMIRO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Juntada de petição intercorrente

22/07/2024, 23:46

Arquivado Provisoramente

18/07/2024, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2024, 18:49

Juntada de Certidão

16/07/2024, 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 18:49

Todas as movimentações(124)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:24

Processo Desarquivado

15/04/2026, 14:23

Juntada de manifestação

27/03/2026, 08:29

Juntada de manifestação

03/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:25

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 18:49

Decisão

•16/07/2024, 18:49

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legal

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Acessibilidade

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Juntada de manifestação

04/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de RONALDO SILVA CASSIMIRO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL SILVA CASIMIRO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Juntada de petição intercorrente

22/07/2024, 23:46

Arquivado Provisoramente

18/07/2024, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2024, 18:49

Juntada de Certidão

16/07/2024, 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 18:49

Conclusos para decisão

16/07/2024, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de RONALDO SILVA CASSIMIRO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de DANIEL SILVA CASIMIRO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de RONALDO SILVA CASSIMIRO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL SILVA CASIMIRO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:20

Juntada de manifestação

27/05/2024, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 20:59

Juntada de Certidão

23/05/2024, 20:59

Embargos de declaração não acolhidos

23/05/2024, 20:59

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:40

Juntada de contrarrazões

20/05/2024, 12:28

Juntada de Certidão

16/05/2024, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:03

Juntada de embargos de declaração

14/05/2024, 18:55

Juntada de manifestação

07/05/2024, 09:29

Juntada de Certidão

05/05/2024, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2024, 09:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/05/2024, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2024, 09:10

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:06

Juntada de petição intercorrente

30/04/2024, 10:59

Juntada de impugnação

22/04/2024, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:18

Processo Desarquivado

15/04/2024, 15:59

Juntada de exceção de pré-executividade

10/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de RONALDO SILVA CASSIMIRO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de DANIEL SILVA CASIMIRO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:41

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003174-85.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL SILVA CASIMIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME RONALDO SILVA CASSIMIRO DANIEL SILVA CASIMIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003174-85.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL SILVA CASIMIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME RONALDO SILVA CASSIMIRO DANIEL SILVA CASIMIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003174-85.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL SILVA CASIMIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL D B DE ARMARINHOS LTDA - ME RONALDO SILVA CASSIMIRO DANIEL SILVA CASIMIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 17:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 17:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2017, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2017, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2017, 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2016, 17:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2016, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2016, 09:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2015, 15:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2015, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2014, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2014, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 18:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2014, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2013, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/11/2013, 09:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

04/03/2013, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2012, 14:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2012, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2011, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2011, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2011, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

11/03/2011, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

18/02/2011, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2010, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2010, 12:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2010, 15:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2010, 17:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2010, 14:48

PROCESSO DIGITALIZADO

23/03/2010, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2010, 13:46

Decisão

•23/05/2024, 20:59

Decisão

•23/05/2024, 20:59

Decisão

•16/05/2024, 16:06

Decisão

•05/05/2024, 09:10

Decisão

•05/05/2024, 09:10

Ato ordinatório

•16/04/2024, 13:18

Despacho

•09/06/2021, 17:08

Decisão

•18/04/2017, 10:56

Certidão

•17/04/2017, 15:42

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:34

Ato ordinatório

•09/03/2015, 18:03

Ato ordinatório

•05/08/2014, 14:50

Despacho

•21/02/2014, 17:26

Todos os documentos(22)

Decisão

•16/07/2024, 18:49

Decisão

•16/07/2024, 18:49

Decisão

•23/05/2024, 20:59

Decisão

•23/05/2024, 20:59

Decisão

•16/05/2024, 16:06

Decisão

•05/05/2024, 09:10

Decisão

•05/05/2024, 09:10

Ato ordinatório

•16/04/2024, 13:18

Despacho

•09/06/2021, 17:08

Decisão

•18/04/2017, 10:56

Certidão

•17/04/2017, 15:42

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:34

Ato ordinatório

•09/03/2015, 18:03

Ato ordinatório

•05/08/2014, 14:50

Despacho

•21/02/2014, 17:26

Decisão

•08/11/2013, 16:33

Certidão

•11/04/2013, 16:36

Ato ordinatório

•04/02/2013, 18:01

Despacho

•20/01/2012, 15:53

Ato ordinatório

•25/03/2011, 11:17

Ato ordinatório

•16/12/2010, 00:03

Despacho

•14/04/2010, 15:47