Execução Fiscal 0000119-22.2007.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2012

Valor da Causa

R$ 4.495,32

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RENATO CESAR ALVARENGA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:49

Arquivado Provisoramente

25/06/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 17:36

Decorrido prazo de RENATO CESAR ALVARENGA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000119-22.2007.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO CESAR ALVARENGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO CESAR ALVARENGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2016, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2016, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

22/06/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:37

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:49

Arquivado Provisoramente

25/06/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 17:36

Decorrido prazo de RENATO CESAR ALVARENGA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

Documentos

Despacho

•25/06/2021, 17:36

Despacho

•06/09/2016, 18:09

03/05/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000119-22.2007.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO CESAR ALVARENGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO CESAR ALVARENGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2016, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2016, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

22/06/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2016, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

08/06/2015, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2014, 15:08

OFICIO EXPEDIDO

28/04/2014, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 12:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2014, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2012, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2012, 14:52

PROCESSO DIGITALIZADO

02/04/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2012, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2012, 15:23

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

08/03/2012, 13:17

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

08/03/2012, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2012, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2011, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - rejeita embargos

24/11/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2011, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2011, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2011, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2011, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declina competência

13/07/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2011, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2011, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2011, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2010, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

09/09/2010, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

20/08/2010, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2010, 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2010, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2010, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2010, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2010, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2010, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2010, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2010, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2010, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2009, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2009, 11:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/07/2009, 17:37

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

25/05/2009, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2009, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2009, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2009, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2009, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2008, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2008, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2008, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2008, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2008, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2008, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2008, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2008, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2008, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2008, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2008, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2008, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2008, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA

25/06/2007, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2007, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA

15/02/2007, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2007, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2007, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2007, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMPETENCIA DECLINADA DA COMARCA DE LUZIANIA 8700153761

05/02/2007, 14:25

Ato ordinatório

•02/06/2016, 15:49

Ato ordinatório

•14/05/2015, 15:25

Despacho

•27/06/2013, 19:26

Despacho

•03/12/2012, 18:08