Cumprimento de sentença 0033047-66.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2015

Valor da Causa

R$ 18.959,79

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 13:36

Juntada de certidão

05/02/2025, 14:54

Processo Desarquivado

30/01/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 20/12/2024

27/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 15:58

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

16/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:22

Juntada de Certidão

24/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 13:59

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 13:36

Juntada de certidão

05/02/2025, 14:54

Processo Desarquivado

30/01/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 20/12/2024

27/01/2025, 11:28

Documentos

Sentença Tipo A

•18/11/2024, 15:58

Ato ordinatório

•24/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 15:58

Juntada de Certidão

18/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

16/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:22

Juntada de Certidão

24/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:59

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 15:43

Juntada de Certidão

10/09/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 08:57

Juntada de Informação

10/09/2024, 08:51

Juntada de Informação

12/08/2024, 11:30

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:05

Juntada de petição intercorrente

17/06/2024, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 11:02

Juntada de Certidão

14/06/2024, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 11:02

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:40

Juntada de manifestação

08/02/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 15:53

Juntada de Certidão

22/01/2024, 15:53

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:22

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:40

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:08

Desentranhado o documento

30/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:59

Juntada de Certidão

30/06/2023, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 13:38

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:05

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:05

Juntada de petição intercorrente

30/06/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 17:54

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:00

Juntada de petição intercorrente

30/01/2023, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 14:47

Juntada de Certidão

26/01/2023, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2023, 14:47

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:15

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:02

Juntada de Certidão

15/07/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 12:13

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:51

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 17:23

Juntada de Certidão

31/03/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 17:23

Conclusos para despacho

31/03/2022, 16:53

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:33

Conclusos para despacho

04/02/2022, 19:13

Juntada de cumprimento de sentença

17/01/2022, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 17:15

Juntada de Certidão

06/12/2021, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:15

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:01

Recebidos os autos

28/09/2021, 17:22

Juntada de petição inicial

28/09/2021, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033047-66.2015.4.01.3300. APELANTE: LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) ID 86442090exarada(o,s) nos autos em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 27 de abril de 2021. MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF

23/02/2017, 15:52

REMESSA ORDENADA: TRF

21/02/2017, 10:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

21/02/2017, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/02/2017, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

03/02/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2017, 15:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

01/12/2016, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ ATÉ 22.11

08/11/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/10/2016, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/09/2016, 20:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/09/2016, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/09/2016, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DE FL. 97 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA.

06/09/2016, 20:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 petições - autor e reu

26/08/2016, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/08/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

12/08/2016, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 18:35

REPLICA APRESENTADA

10/08/2016, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2016, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2016, 20:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2016, 20:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/03/2016, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/03/2016, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ESTAG. AUTORIZADO

26/01/2016, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ 27/03/2016

25/01/2016, 17:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/01/2016, 10:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/01/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO ATE 30/11/2015

20/11/2015, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - QUI1

17/11/2015, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/11/2015, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

13/11/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2015, 23:13

INICIAL AUTUADA - PEDIDO LIMINAR

20/10/2015, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/10/2015, 18:07

Ato ordinatório

•24/09/2024, 13:59

Ato ordinatório

•10/09/2024, 08:57

Ato ordinatório

•10/09/2024, 08:57

Decisão

•14/06/2024, 11:02

Ato ordinatório

•22/01/2024, 15:53

Ato ordinatório

•22/01/2024, 15:53

Ato ordinatório

•04/10/2023, 15:22

Despacho

•30/06/2023, 13:38

Ato ordinatório

•28/06/2023, 14:35

Despacho

•24/04/2023, 17:54

Despacho

•26/01/2023, 14:47

Ato ordinatório

•15/07/2022, 12:13

Despacho

•31/03/2022, 17:23

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo A

•18/11/2024, 15:58

Ato ordinatório

•24/09/2024, 13:59

Ato ordinatório

•24/09/2024, 13:59

Ato ordinatório

•10/09/2024, 08:57

Ato ordinatório

•10/09/2024, 08:57

Decisão

•14/06/2024, 11:02

Ato ordinatório

•22/01/2024, 15:53

Ato ordinatório

•22/01/2024, 15:53

Ato ordinatório

•04/10/2023, 15:22

Despacho

•30/06/2023, 13:38

Ato ordinatório

•28/06/2023, 14:35

Despacho

•24/04/2023, 17:54

Despacho

•26/01/2023, 14:47

Ato ordinatório

•15/07/2022, 12:13

Despacho

•31/03/2022, 17:23

Despacho

•04/02/2022, 20:33

Cumprimento de Sentença

•17/01/2022, 14:15

Despacho

•06/12/2021, 17:15