Apelação / Remessa Necessária 0020516-51.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILIA QUEIROZ BORGES

OAB/BA 20178·Representa: Autor

EMILIA QUEIROZ BORGES

OAB/BA 20178·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

Terceiro

DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/10/2021, 16:06

Juntada de Informação

10/09/2021, 09:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/09/2021, 09:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:37

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:42

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/10/2021, 16:06

Juntada de Informação

10/09/2021, 09:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/09/2021, 09:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

22/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:37

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:45

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 14:45

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 14:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/10/2020, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/10/2020, 14:11

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/10/2020, 10:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/10/2020, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/10/2020, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2020, 11:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

21/01/2013, 09:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

21/07/2011, 11:19

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

21/07/2011, 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/06/2011, 08:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

15/06/2011, 12:35

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

10/06/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/05/2011, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/05/2011, 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/04/2011, 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/04/2011, 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2609013 RESPOSTA (AO AGRAVO)

18/04/2011, 15:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/04/2011, 18:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FABIO DE GODOY PENTEADO - CARGA

13/04/2011, 11:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2601252 SUBSTABELECIMENTO

06/04/2011, 16:13

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/03/2011 E PUBLICADA NO DIA 31/03/2011

31/03/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/03/2011, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/03/2011, 13:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/03/2011, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2544389 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

09/03/2011, 18:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

16/12/2010, 17:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 16:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

26/11/2010, 15:34

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - CARGA

08/11/2010, 16:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2010 COM DIVULGAÇÃO EM 27/10/2010.

28/10/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2010. Nº de folhas do processo: 192

28/10/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/10/2010, 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

21/10/2010, 15:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/10/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2010 - 14:00 HORAS

13/10/2010, 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/10/2010, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/10/2010, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2477456 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

05/10/2010, 14:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

31/08/2010, 14:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 12:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2447764 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/08/2010, 16:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DIST. BRASILIA DE VEICULOS S/A)

09/07/2010, 19:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

09/07/2010, 18:47

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LEONARDO BARBOSA CAVALCANTI - CARGA

08/07/2010, 11:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA 1ª REGIÃO)

02/07/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2010. Nº de folhas do processo: 173

02/07/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/06/2010, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/06/2010, 13:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial

22/06/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 31/05/2010 PÁGS. 153/159

31/05/2010, 12:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2010

26/05/2010, 19:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/05/2010, 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

17/05/2010, 18:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:07

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

23/09/2008, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

16/09/2008, 14:55

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008, 20:07

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

28/04/2008, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/04/2008, 17:19

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

23/04/2008, 20:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

11/03/2008, 12:00

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

06/03/2008, 14:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

06/03/2008, 11:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/02/2008, 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

29/02/2008, 18:10