Execução de Título Extrajudicial 0000975-15.2019.4.01.3808 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000975-15.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000975-15.2019.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:JOSE MUDESTO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO RENATO MOREIRA - MG166704, MATHEUS OLIVEIRA BOTREL - MG166682, GUILHERME AZEVEDO FERREIRA - MG164680 e GUSTAVO SPURI LIMA - MG166464 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta (id. Num. 387497849 – Págs. 72/86), objetivando a extinção da execução, tendo em vista a falta de representatividade dos procuradores da exequente, bem como pela ausência de apresentação do contrato original. A parte excipiente opõe-se à execução em referência, apontando a ocorrência de vícios na inicial, uma vez que a inicial foi assinada por advogado que não possui procuração nos autos, somado ao fato de que a procuração se trata de mera cópia reprográfica sem autenticação cartorária. Aduziu, ainda, acerca da não apresentação do contrato original, tendo a exequente juntado apenas cópia do contrato sem autenticação. A CEF manifestou-se (id. Num. 416076376) aduzindo acerca da ausência de matéria de ordem pública. Pugnou, ao fim, pela improcedência total dos pedidos, ratificando os termos constantes da inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos de execução, devendo ser admitida em casos excepcionais, pois somente nos embargos é que se exerce o contraditório de forma ampla e irrestrita. Assim, só se admitem alegações por meio de exceção de pré-executividade quando relativas a questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e quando não necessitarem de dilação probatória[1], sob pena de se descaracterizar seu objetivo de celeridade processual e de desvirtuamento da natureza satisfativa do processo de execução, além de usurpar a via própria dos embargos à execução. - Preliminar – Ausência de Matéria de Ordem Pública. A CEF arguiu que o remédio jurídico para o devedor desconstituir o título executivo é a apresentação de embargos à execução, motivo pelo qual a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. O art. 803 do CPC dispõe que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nos termos da legislação alhures citada, não sendo exigível o título executivo, é nula a execução, podendo ser declarada a nulidade, independente de embargos à execução. Nestes termos, rejeito a preliminar. Ausentes outros vícios a serem sanados, ou preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito. Principio pontuando que a presente exceção de pré-executividade foi oposta em nome de todos os executados (id. Num. 387497849 – Págs. 72/86). Contudo, consta dos autos apenas procuração em nome do executado, Tiago Anselmo Mudesto (id. num. 387497849 – Págs. 48/49). - Ausência de Representação do Procurador da CEF. No que tange à alegação de falta de representatividade processual, impende salientar que as duas procurações constantes dos autos datadas de 01/08/2016 e 25/04/2019 (id. num. 387497849 – Págs. 5/6 e 43/44) conferem poderes ao subscritor da petição inicial, Dr. Roberto Marsicano Cezar – OAB/MG 85.432, de modo a não haver irregularidade na representação, ou ainda, ausência de aposição de assinatura na petição inicial. Face ao exposto, constata-se a regularidade do instrumento de procuração, bem como ausente irregularidade na petição inicial. - Inexigibilidade do Título Executivo. Tratando-se de cópias reprográficas de documentos originais, dispõe o Código Civil que: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Outrossim, a exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. A experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia à facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, não havendo razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Nestes termos, tem-se a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DO AVAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 11 da Lei nº 11.419/2006 que disciplina o processo digital é claro ao estabelecer que os documentos juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário são considerados originais, sendo que o seu §1.º esclarece que a juntada de documentos digitalizados por advogado público ou privado têm a mesma força probante dos originais, exceto quando houver a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 2. A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. A experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia à facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, não havendo razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. 3. Conforme o sedimentado pelo próprio STJ, em reiterados precedentes, e na forma do art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67, aplica-se à cédula de crédito rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval. 4. O embargante é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois não há falar em ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores/avalistas em execução de crédito rural decorrente de contrato. 5. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ausente contratação específica, o que não é o caso dos autos. 6. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 7. No caso, depreende-se da documentação juntada aos autos que não há capitalização a ser afastada. 8. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (grifos nossos) (TRF4, AC 5008407-45.2016.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) Compulsando os autos, constata-se que a parte executada não demonstrou nenhuma ilegalidade ou irregularidade do contrato juntado aos autos. Ao revés, apenas fundamentou suas alegações no fato de que o contrato juntado deveria ser o original. Cabe, ainda, ressaltar, que não foram juntados documentos pela parte excipiente. Destarte, não se vislumbra ilegalidade flagrante no contrato pactuado entre as partes. Isto posto, o pleito dos executados não tem vias de acolhimento. Com essas considerações, afastadas as alegações de nulidade do processo executivo, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte executada a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento de procuração em nome de todos os executados. Ato contínuo, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, para o regular prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto [1] STJ - AgRg no REsp 992.125/RS, julgado em 10/02/2009; TRF1 - AG 2005.01.00.058748-1/MG, julgado em 07/11/2008; TRF3 - AI 310032, julgado em 11/03/2008; TRF4 - AG 200304010335287/RS, julgado em 27/09/2006.

30/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE DUARTE MOREIRA em 10/08/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(19)