Execução Fiscal 0004351-17.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(90)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIA VALERIA VENANCIO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:20

Transitado em Julgado em 27/02/2026

02/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 18:07

Juntada de Certidão

02/12/2025, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:54

Juntada de petição intercorrente

09/05/2025, 18:36

Juntada de Certidão

07/05/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 09:28

Juntada de petição intercorrente

13/11/2023, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:34

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:20

Transitado em Julgado em 27/02/2026

02/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•02/12/2025, 18:07

Ato ordinatório

•07/05/2025, 09:28

02/12/2025, 18:07

Juntada de Certidão

02/12/2025, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:54

Juntada de petição intercorrente

09/05/2025, 18:36

Juntada de Certidão

07/05/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 09:28

Juntada de petição intercorrente

13/11/2023, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:35

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA VENANCIO FERREIRA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:01

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:10

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 19:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004351-17.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: MARCIA VALERIA VENANCIO FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA VALERIA VENANCIO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 18:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 18:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2016, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2016, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 16:07

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

31/08/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2015, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 16:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 11:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 11:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 16:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 16:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 39/2007

20/04/2007, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 10:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40, LEF.

13/02/2002, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2001, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2001, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2001, 12:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/1995, 14:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - JULHO/94

23/11/1994, 15:38

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/1994, 18:35

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/12/1992, 14:21

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/09/1992, 18:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

14/09/1992, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/1992, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/1992, 18:00

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

31/08/1992, 14:01

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

24/08/1992, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/1992, 15:17

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

14/05/1992, 16:47

AGUARDANDO EXPEDICAO

08/05/1992, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/1992, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/1992, 16:13

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:35

Despacho

•09/06/2021, 14:10

Despacho

•03/06/2016, 14:34

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•02/12/2025, 18:07

Ato ordinatório

•07/05/2025, 09:28

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:35

Despacho

•09/06/2021, 14:10

Despacho

•03/06/2016, 14:34

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21

Despacho

•01/12/2009, 11:21