Procedimento Comum Cível 0006358-04.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

ESPOLIO LAZARO GUIMARAES DE SOUSA

CPF

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS GONCALO NEVES

OAB/MG 34411·CPF·Representa: Autor

FABYOLA MARIA COSTA NEVES

OAB/MG 89233·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 05:06

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 14:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/10/2021, 14:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2021, 09:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/10/2021, 14:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/10/2021, 13:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO LAZARO GUIMARAES DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 14:37

Recebidos os autos

10/09/2021, 11:11

Todas as movimentações(113)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 05:06

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 14:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/10/2021, 14:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2021, 09:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

Intimação

•30/04/2021, 00:00

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legal

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18/10/2021, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/10/2021, 14:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/10/2021, 13:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO LAZARO GUIMARAES DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 14:37

Recebidos os autos

10/09/2021, 11:11

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

10/09/2021, 11:11

Juntado(a) - Informação

10/09/2021, 11:10

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

10/09/2021, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006358-04.2010.4.01.3803. APELANTE: FAZENDA NACIONAL, LAZARO GUIMARAES DE SOUSA APELADO: LAZARO GUIMARAES DE SOUSA, FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 82216546. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 29 de abril de 2021. ANGELA OLIVEIRA RABELO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação PFN

29/04/2021, 11:22

Juntado(a) - Intimação

29/04/2021, 11:21

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/11/2020, 13:56

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/11/2020, 13:56

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/11/2020, 13:55

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/11/2020, 13:54

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/11/2020, 13:54

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 12:32

Juntado(a) - 00063580420104013803_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

26/10/2020, 06:35

Juntado(a) - 00063580420104013803_V002_001

26/10/2020, 06:19

Juntado(a) - 00063580420104013803_V001_001

26/10/2020, 06:19

Juntado(a) - 00063580420104013803_V001_002

26/10/2020, 06:19

Juntado(a) - 00063580420104013803_A001_V001_002

26/10/2020, 06:02

Juntado(a) - 00063580420104013803_A001_V001_001

26/10/2020, 06:02

Juntado(a) - 00063580420104013803_A001_V002_001

26/10/2020, 06:02

Juntado(a) - 00063580420104013803_A001_V002_002

26/10/2020, 06:02

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

08/05/2012, 12:34

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/04/2012, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2012, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 13:33

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - autor

11/04/2012, 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/03/2012, 07:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/03/2012, 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/02/2012, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2012, 12:32

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

09/02/2012, 12:32

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

09/02/2012, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2012, 12:32

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2012, 12:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2012, 12:31

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

12/12/2011, 18:34

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/12/2011, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 17:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/11/2011, 07:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/11/2011, 18:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/10/2011, 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2011, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2011, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2011, 18:53

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/10/2011, 13:12

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

13/10/2011, 15:37

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

13/10/2011, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2011, 16:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SR. FRANCISCO.

07/10/2011, 08:51

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

06/10/2011, 17:34

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/10/2011, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/09/2011, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/09/2011, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/08/2011, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/08/2011, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2011, 15:21

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/08/2011, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/07/2011, 18:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 10:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR SR. FRANCISCO.

17/06/2011, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2011, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2011, 15:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2011, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 16:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. FRANCISCO.

20/05/2011, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/04/2011, 19:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/04/2011, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/03/2011, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/03/2011, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2011, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2011, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 14:10

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...RECEBE AGRAVO RETIDO....MANTEM...DECISAO....INTIME-SE A FAZ.NAC....VISTA ÀS PARTES....10 DIAS.....

04/03/2011, 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2011, 14:10

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

14/12/2010, 13:30

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

14/12/2010, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/11/2010, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/11/2010, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/11/2010, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/11/2010, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2010, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2010, 14:03

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

03/11/2010, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2010, 13:30

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/10/2010, 12:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2010, 16:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2010, 08:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/09/2010, 14:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2010, 11:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2010, 12:55

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

02/09/2010, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2010, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2010, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2010, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2010, 14:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/08/2010, 14:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/07/2010, 10:52