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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

TERESINHA DOS SANTOS FORTUNA

CPF 109.***.***-68

Autor

TEREZINHA COSTA DE SANTANA

CPF 352.***.***-34

Autor

TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS

CPF 113.***.***-15

Autor

Movimentacoes

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2026, 12:23

Juntada de Certidão

11/04/2026, 12:23

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Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

legal