Execução Fiscal 0000247-45.1993.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:24

Juntada de Certidão

20/09/2023, 16:23

Juntada de manifestação

18/08/2023, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2023, 17:34

Juntada de Certidão

16/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:45

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:16

Juntada de Certidão

05/07/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:58

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:18

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:24

Juntada de Certidão

20/09/2023, 16:23

Juntada de manifestação

18/08/2023, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2023, 17:34

Juntada de Certidão

16/08/2023, 17:34

Documentos

Sentença Tipo B

•16/08/2023, 17:34

Ato ordinatório

•05/07/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:45

Juntada de manifestação

10/07/2023, 13:16

Juntada de Certidão

05/07/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:58

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUZA - ME em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:01

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-45.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUZA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUZA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

26/04/2021, 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2016, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2016, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 06:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 06:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 14:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 14:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/04/2009, 14:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 17:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CAST

27/02/2009, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2009, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2009, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2009, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2009, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2008, 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2008, 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2008, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2008, 17:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2008, 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2007, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2007, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2007, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2007, 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/07/2007, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2006, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2006, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 05 JUL 06

05/07/2006, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2006, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2006, 12:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/02/2006, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

06/12/2004, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2004, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2004, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2004, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2004, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2004, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2004, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2004, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2004, 11:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/08/2004, 13:04

REMETIDOS CONTADORIA

16/08/2004, 16:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/1997, 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/09/1997, 16:18

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

09/09/1997, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/1997, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/1997, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/1997, 18:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/1997, 17:17

REMETIDOS CONTADORIA

11/07/1997, 17:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

10/07/1997, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1997, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/1997, 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/1995, 12:42

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

VISTA A SUNAB

13/10/1994, 18:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

10/10/1994, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/1994, 19:03

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CELSO DA SILVA SANTOS

04/10/1994, 12:54

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

26/09/1994, 17:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

03/06/1993, 14:56

AGUARDANDO EXPEDICAO - AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/1993, 15:58

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

01/02/1993, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/1993, 16:56

Ato ordinatório

•05/07/2023, 12:58

Despacho

•09/06/2021, 14:14

Despacho

•19/04/2016, 14:01

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:21

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•16/08/2023, 17:34

Ato ordinatório

•05/07/2023, 12:58

Ato ordinatório

•05/07/2023, 12:58

Despacho

•09/06/2021, 14:14

Despacho

•19/04/2016, 14:01

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:21

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38

Despacho

•01/12/2009, 14:38