Embargos à Execução 0005441-59.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 17ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DUARTE MOREIRA

Representa: Réu

FELICIANO GARCIA SANTANA

OAB/DF 9074·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

RENALDO NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 10:47

Juntada de certidão

19/03/2025, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 18:04

Juntada de ato ordinatório

08/02/2024, 18:03

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:17

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2023, 15:15

Juntada de Informação

28/06/2023, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 13:42

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 10:47

Juntada de certidão

19/03/2025, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:31

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 10:27

Ato ordinatório

•08/02/2024, 18:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 18:04

Juntada de ato ordinatório

08/02/2024, 18:03

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:17

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2023, 15:15

Juntada de Informação

28/06/2023, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2023, 13:41

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:08

Desentranhado o documento

26/06/2023, 16:47

Cancelada a movimentação processual

26/06/2023, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 15:46

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:20

Processo Desarquivado

26/06/2023, 15:20

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 11:45

Recebidos os autos

29/09/2022, 14:03

Juntada de petição inicial

29/09/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005441-59.2012.4.01.3400. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENALDO NUNES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 82531057 - fls 91. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 29 de abril de 2021. BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/10/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/08/2015, 10:59

REMESSA ORDENADA: TRF

13/08/2015, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2015, 11:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/07/2015, 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2015, 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2015, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/05/2015, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

25/05/2015, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2015, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECAO

14/05/2015, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2015, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 10:39

CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2015, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2015, 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/12/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB - 01/2015

11/12/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/12/2014, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 18:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/12/2014, 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/03/2014, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 20:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/01/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

08/01/2014, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2013, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 08/11/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

07/11/2013, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2013, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 12:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/10/2013, 13:10

REMETIDOS CONTADORIA

30/09/2013, 16:12

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/09/2013, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2013, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 17:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 4 VOL + 9300011774 + 4 VOL

02/08/2013, 13:24

REMETIDOS CONTADORIA

17/05/2013, 14:12

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/05/2013, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 12:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/05/2013, 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/07/2012, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 13:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

23/05/2012, 13:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/05/2012, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2012, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2012, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 13:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/05/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

02/05/2012, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/04/2012, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2012, 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO:13/4/2012//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

12/04/2012, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/04/2012, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2012, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 15:42

INICIAL AUTUADA

13/03/2012, 15:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

13/03/2012, 15:07

Decisão

•27/10/2023, 15:03

Decisão

•27/06/2023, 13:41

Despacho

•28/07/2022, 07:25