Execução Fiscal 0004940-96.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:19

Juntada de manifestação

18/07/2023, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2023, 20:59

Juntada de Certidão

11/07/2023, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 20:59

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 09:58

Juntada de manifestação

06/07/2023, 11:35

Juntada de Certidão

05/07/2023, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:51

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:52

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:01

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:14

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:19

Juntada de manifestação

18/07/2023, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2023, 20:59

Juntada de Certidão

11/07/2023, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 20:59

Documentos

Sentença Tipo B

•11/07/2023, 20:59

Ato ordinatório

•05/07/2023, 13:51

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legal

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 20:59

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 09:58

Juntada de manifestação

06/07/2023, 11:35

Juntada de Certidão

05/07/2023, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:51

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:52

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:01

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004940-96.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAPITAL DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 20:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2014, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2014, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2014, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2014, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 16:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/11/2009, 17:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/11/2009, 17:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/04/2009, 16:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 14:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 14:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/04/2008, 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2008, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/09/2003, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2003, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2003, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2003, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2003, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2003, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/10/2002, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/10/2002, 13:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/10/2002, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2002, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2002, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2002, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ABAIXO DE PARCEL PILHA S

04/09/2002, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2002, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2002, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2002, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2002, 16:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2002, 17:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2002, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2002, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2002, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2002, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2002, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2001, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2001, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2001, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2001, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/09/2000, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2000, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2000, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2000, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2000, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2000, 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/10/1998, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/1998, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

07/10/1998, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 3

02/10/1998, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1998, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/1998, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

17/06/1998, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/1998, 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

29/04/1998, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/1998, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

28/04/1998, 16:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

20/04/1998, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/04/1998, 12:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO PENHORA

17/04/1998, 09:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/04/1998, 16:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/03/1998, 15:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/03/1998, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/1998, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/1998, 14:14

INICIAL AUTUADA

17/03/1998, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/1998, 15:13

Ato ordinatório

•05/07/2023, 13:51

Despacho

•09/06/2021, 14:14

Despacho

•23/06/2014, 10:16

Ato ordinatório

•07/05/2014, 16:30

Despacho

•27/11/2009, 17:36

Despacho

•27/11/2009, 17:36

Despacho

•27/11/2009, 17:36

Despacho

•27/11/2009, 17:36

Despacho

•27/11/2009, 17:36

Despacho

•27/11/2009, 17:36

Despacho

•27/11/2009, 17:36

Despacho

•27/11/2009, 17:36