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MonitóriaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOMonitória

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.422,87

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Monitória · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ALVARO MIRANDA FILHO

CPF

Reu

NEUZA ROSA PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor

ADAO INACIO SALOMAO FILHO

OAB/MG 103871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 10:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/11/2023, 11:24

Juntado(a) - Juntada de Informação

30/10/2023, 12:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 20:29

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

21/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 07:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 07:27

Juntada de Petição - Juntada de apelação

29/05/2023, 12:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/05/2023, 18:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2023, 18:28

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 10:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/11/2023, 11:24

Juntado(a) - Juntada de Informação

30/10/2023, 12:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2023, 18:28

OUTROS

•08/06/2022, 11:15

23/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 20:29

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

21/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 07:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 07:27

Juntada de Petição - Juntada de apelação

29/05/2023, 12:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/05/2023, 18:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

07/07/2022, 10:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:35

Juntado(a) - HABILITAÇÂO

20/06/2022, 18:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/06/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 13:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/06/2022, 11:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

28/09/2021, 14:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEUZA ROSA PIRES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 11:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALVARO MIRANDA FILHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:14

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 21:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 19:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 19:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 19:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 19:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 08:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 08:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEUZA ROSA PIRES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:08

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

17/08/2021, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 13:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 18:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/06/2021, 21:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 11:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEUZA ROSA PIRES em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 18:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 09:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 09:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALVARO MIRANDA FILHO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/06/2021, 16:24

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001100-22.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ALVARO MIRANDA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALVARO MIRANDA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 13:36

Juntado(a) - Juntada de volume

29/04/2021, 13:36

Juntado(a) - Petição Inicial

27/04/2021, 11:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - SUSPENSO POR 180 DIAS

15/10/2012, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2012, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/10/2012, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2012, 17:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CEF

26/09/2012, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

21/09/2012, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/09/2012, 13:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - VISTA CEF

18/09/2012, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/09/2012, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/09/2012, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/09/2012, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2012, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2012, 14:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorreu o prazo de suspensão de 180 dias sobre o despacho de fl. 96

23/08/2012, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso por 180 dias

09/02/2012, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - SUSPENSO POR 180 DIAS

13/12/2011, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/12/2011, 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/11/2011, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/10/2011, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/10/2011, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2011, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2011, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 17:49

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EMBARGOS A MONITORIA

03/10/2011, 17:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2011, 17:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/06/2011, 14:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO DO REU.

24/06/2011, 18:27

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

07/06/2011, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2011, 14:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - POR PAULO

18/03/2011, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REMESSA AO FNDE.

15/03/2011, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2011, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2011, 18:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - VISTA CEF

01/03/2011, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

01/03/2011, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - À CEF

01/03/2011, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2011, 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/02/2011, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2011, 18:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

25/01/2011, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 15:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - VISTA CEF

19/01/2011, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/01/2011, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/01/2011, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO.

16/12/2010, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2010, 16:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NEUZA ROSA PIRES.

16/12/2010, 16:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE CITACAO DE ALVARO MIRANDA FILHO.

16/12/2010, 16:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/10/2010, 15:13

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS DE CITAÇÃO DOS REUS

07/10/2010, 16:05

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

10/09/2010, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2010, 18:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

15/07/2010, 16:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

12/07/2010, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

12/07/2010, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - À CEF

12/07/2010, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/07/2010, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/06/2010, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2010, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA CEF MANDADOS NAO CUMPRIDOS.

10/06/2010, 18:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/06/2010, 18:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/03/2010, 14:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/03/2010, 14:42

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/02/2010, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2010, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/01/2010, 16:48

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2010, 14:20

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/01/2010, 14:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2010, 12:28

OUTROS

•10/09/2021, 08:20

OUTROS

•13/07/2021, 18:31

OUTROS

•16/06/2021, 09:57