Execução Fiscal 0004341-69.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2012

Valor da Causa

R$ 12.063,27

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:57

Juntada de Certidão

19/07/2023, 17:55

Juntada de manifestação

18/07/2023, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 18:45

Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 15:50

Juntada de manifestação

11/07/2023, 16:46

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:35

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Arquivado Provisoramente

20/10/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:55

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:57

Juntada de Certidão

19/07/2023, 17:55

Juntada de manifestação

18/07/2023, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 18:45

Documentos

Sentença Tipo B

•17/07/2023, 18:45

Ato ordinatório

•10/07/2023, 13:35

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legal

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Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 15:50

Juntada de manifestação

11/07/2023, 16:46

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:35

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Arquivado Provisoramente

20/10/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:55

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:40

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 14:52

Juntada de manifestação

02/07/2021, 10:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:54

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004341-69.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 14:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 13:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2016, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2016, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2016, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2016, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 07:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 17:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

18/01/2013, 09:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/01/2013, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2013, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2013, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2013, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2012, 19:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2012, 17:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2012, 13:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/04/2012, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2012, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 18:37

PROCESSO DIGITALIZADO

02/02/2012, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2012, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2012, 17:22

Ato ordinatório

•10/07/2023, 13:35

Despacho

•20/10/2021, 17:55

Despacho

•07/10/2021, 15:08

Ato ordinatório

•10/06/2021, 14:37

Despacho

•19/04/2016, 14:01

Despacho

•05/02/2016, 16:32

Ato ordinatório

•03/09/2015, 17:31

Despacho

•18/01/2013, 09:39

Ato ordinatório

•20/09/2012, 19:34

Despacho

•02/04/2012, 19:15