Execução Fiscal 0010893-91.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2010

Valor da Causa

R$ 9.436,80

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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Central de Ajuda

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME

CNPJ

Reu

VICENTE CARTAXO ROLIM

CPF

Reu

SARANDREA CARLE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:11

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:09

Juntada de Certidão

10/12/2025, 10:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:24

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2025, 19:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/05/2025, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 19:43

Juntada de Certidão

24/05/2025, 19:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:52

Juntada de petição intercorrente

04/09/2024, 18:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 14:43

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:13

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:11

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:09

Juntada de Certidão

10/12/2025, 10:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:24

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo C

•24/05/2025, 19:43

Ato ordinatório

•20/08/2024, 14:43

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/05/2025, 19:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/05/2025, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 19:43

Juntada de Certidão

24/05/2025, 19:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:52

Juntada de petição intercorrente

04/09/2024, 18:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 14:43

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:13

Publicado Edital em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:06

Expedição de Edital.

07/02/2024, 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2024, 09:30

Juntada de Certidão

23/01/2024, 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 10:21

Juntada de certidão de devolução de mandado

17/05/2023, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 15:15

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 13:49

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de SARANDREA CARLE DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:42

Publicado Edital em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2022, 11:00

Expedição de Edital.

16/09/2022, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 19:04

Juntada de diligência

08/08/2022, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 09:32

Mandado devolvido para redistribuição

14/06/2022, 14:36

Juntada de diligência

14/06/2022, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 10:28

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2021, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2021, 16:23

Conclusos para despacho

02/07/2021, 12:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de SARANDREA CARLE DA SILVA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 10:31

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 18:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010893-91.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICENTE CARTAXO ROLIM AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME SARANDREA CARLE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010893-91.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICENTE CARTAXO ROLIM AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME SARANDREA CARLE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010893-91.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICENTE CARTAXO ROLIM AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME SARANDREA CARLE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:28

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 14:28

Juntada de volume

29/04/2021, 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 13:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)

22/01/2021, 10:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

07/12/2020, 14:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/10/2020, 13:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/05/2020, 15:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/04/2020, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2020, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2020, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2019, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 15:31

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 23/08/2019

22/08/2019, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/08/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2019, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2019, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 06/09/2018

05/09/2018, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2018, 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2018, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 02.04.2018

02/04/2018, 11:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/12/2017, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/12/2017, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/06/2017, 13:10

CITACAO: ORDENADA

13/06/2017, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

05/09/2016, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF

12/08/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2016, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2016, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

29/04/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

31/03/2016, 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 19/02/2016

18/02/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2016, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2016, 14:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/02/2016, 13:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/02/2016, 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/11/2014, 13:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

13/11/2014, 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1818

09/10/2014, 14:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/05/2014, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

02/04/2014, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

14/03/2014, 10:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 21/02/2014

20/02/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 13:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/02/2014, 12:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/02/2014, 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - solicitar informações sobre o cumprimento da CP

25/11/2013, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2013, 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem a resposta da carta precatória

25/11/2013, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/02/2013, 13:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

14/02/2013, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. AR

10/12/2012, 10:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 922

30/10/2012, 16:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2011, 10:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2011, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2011, 16:47

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2011, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.002/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS

27/01/2011, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2011, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2010, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2010, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2010, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2010, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/05/2010, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/05/2010, 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/04/2010, 09:48

INICIAL AUTUADA

20/04/2010, 09:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2010, 09:53

Despacho

•12/12/2021, 16:23