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Execucao FiscalAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 498,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntado(a) - Juntada de citação, penhora e avaliação

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Todas as movimentações(38)