Execução Fiscal 0007363-28.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 65.609,83

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

GILVANE MARTINS DE BARROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

22/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 17:29

Decorrido prazo de ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:45

Decorrido prazo de GILVANE MARTINS DE BARROS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:44

Publicado Edital em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 07:38

Expedição de Edital.

13/05/2025, 07:38

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 20:53

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 12:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:48

Todas as movimentações(96)

Juntada de petição intercorrente

22/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 17:29

Decorrido prazo de ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:45

Decorrido prazo de GILVANE MARTINS DE BARROS em 07/07/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 17:29

Despacho

•07/02/2025, 20:53

08/07/2025, 01:44

Publicado Edital em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 07:38

Expedição de Edital.

13/05/2025, 07:38

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 20:53

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 12:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 12:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/06/2024, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 19:09

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:26

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:28

Juntada de manifestação

12/11/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2022, 13:24

Juntada de Certidão

10/11/2022, 13:24

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:25

Juntada de certidão

12/08/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 08:51

Juntada de Certidão

15/10/2021, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 16:40

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:25

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:52

Decorrido prazo de GILVANE MARTINS DE BARROS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:04

Decorrido prazo de ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007363-28.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP GILVANE MARTINS DE BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007363-28.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAGUAIA SERVICOS DE ACABAMENTOS EIRELI - EPP GILVANE MARTINS DE BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2021, 20:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

11/03/2021, 18:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2020, 15:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2020, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2020, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2020, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2020, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2020, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2019, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2019, 14:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/10/2019, 11:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/08/2019, 14:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/07/2019, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2019, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2019, 14:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/03/2019, 08:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/01/2019, 18:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/10/2018, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2018, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2018, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2018, 13:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/06/2018, 10:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/05/2018, 18:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2018, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 13:43

PROCESSO DIGITALIZADO

26/03/2018, 13:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/03/2018, 13:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/03/2018, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/03/2018, 16:06

Despacho

•16/04/2024, 17:26

Ato ordinatório

•10/11/2022, 13:24

Despacho

•14/10/2021, 16:40

Despacho

•07/07/2021, 12:30

Despacho

•16/06/2020, 13:09

Ato ordinatório

•06/11/2019, 14:41

Ato ordinatório

•27/03/2019, 14:47

Despacho

•09/10/2018, 13:48

Ato ordinatório

•18/07/2018, 13:55

Despacho

•25/04/2018, 17:18