Execução Fiscal 0001196-78.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2007

Valor da Causa

R$ 12.555,04

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCO AURELIO VICTORIA DA SILVA

CPF

Reu

STM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 16:05

Juntada de Certidão

16/08/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2021, 17:35

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 14:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:54

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 09:38

Decorrido prazo de STM DO BRASIL LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO VICTORIA DA SILVA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:09

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 16:05

Juntada de Certidão

16/08/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 17:35

Documentos

Sentença Tipo B

•05/08/2021, 17:35

Ato ordinatório

•10/06/2021, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2021, 17:35

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 14:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:54

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 09:38

Decorrido prazo de STM DO BRASIL LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO VICTORIA DA SILVA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001196-78.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO AURELIO VICTORIA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO AURELIO VICTORIA DA SILVA STM DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001196-78.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO AURELIO VICTORIA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO AURELIO VICTORIA DA SILVA STM DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 20:03

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/04/2021, 20:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2014, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2014, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2014, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2013, 16:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/10/2013, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/10/2013, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2013, 17:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/05/2013, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

31/05/2013, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/02/2013, 11:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/02/2013, 11:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2012, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2012, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2012, 17:03

OFICIO EXPEDIDO

31/08/2011, 11:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2011, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 19:11

OFICIO EXPEDIDO

08/11/2010, 09:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/10/2010, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2010, 13:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 16:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2009, 09:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 17:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 17:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/04/2009, 11:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/03/2009, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2009, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2009, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2008, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2008, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2008, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2008, 17:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/08/2008, 17:47

OFICIO EXPEDIDO

02/06/2008, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2008, 15:46

OFICIO EXPEDIDO

06/05/2008, 13:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2008, 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/03/2008, 17:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/11/2007, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2007, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2007, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2007, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2007, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2007, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2007, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2007, 10:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2007, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/04/2007, 08:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2007, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2007, 17:49

INICIAL AUTUADA

12/02/2007, 11:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2007, 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2007, 14:53

Despacho

•17/09/2014, 13:45

Ato ordinatório

•13/05/2014, 18:26

Ato ordinatório

•19/07/2013, 17:17

Ato ordinatório

•31/05/2013, 17:07

Ato ordinatório

•31/05/2013, 17:02

Ato ordinatório

•09/10/2012, 15:49

Despacho

•13/06/2012, 13:43

Ato ordinatório

•18/05/2011, 19:11

Ato ordinatório

•21/10/2010, 13:09

Despacho

•14/01/2010, 16:13

Despacho

•14/01/2010, 16:13

Despacho

•14/01/2010, 16:13

Despacho

•14/01/2010, 16:13