Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026599-07.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Partes do Processo

LUCAS MENDES ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUCAS MENDES ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de LUCAS MENDES ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:05

Juntada de Certidão

26/09/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 08:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

26/09/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:40

Juntada de Certidão

26/09/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 08:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de LUCAS MENDES ARAUJO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:40

Juntada de petição intercorrente

03/08/2023, 09:01

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:03

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:55

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de LUCAS MENDES ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:05

Juntada de Certidão

26/09/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 08:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2023, 08:40

Ato ordinatório

•26/09/2023, 08:40

26/09/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:40

Juntada de Certidão

26/09/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 08:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de LUCAS MENDES ARAUJO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:40

Juntada de petição intercorrente

03/08/2023, 09:01

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:03

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:55

Expedição de Documento RPV.

27/07/2023, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/07/2023, 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2023, 13:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/04/2023, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 19:48

Conclusos para decisão

08/04/2022, 10:00

Decorrido prazo de LUCAS MENDES ARAUJO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 03:10

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 18:37

Juntada de Certidão

28/03/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 18:37

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:36

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 12:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.

15/02/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.

15/02/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 04:02

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 23:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 23:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 23:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 23:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/02/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) na SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE MAIO DE 2021, às 10:00 horas. a ser realizada em ambiente virtual. As disposições sobre as Sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Maranhão estão disciplinadas na Resolução PRESI 10025548, de 27/03/2020, bem como na PORTARIA - 10070477, de 04/04/2020, esta lavrada conjuntamente pelo Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, então Coordenador das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Maranhão e pelo Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, então Presidente da 2ª Turma Recursal do Maranhão. PABLO ZUNIGA DOURADO - JUIZ PRESIDENTE DA TURMA/MA - CLAUDIO COUTINHO - DIRETOR DO NUCLEO DA TURMA /MA.

30/04/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

23/04/2019, 13:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

11/04/2019, 15:13

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

08/04/2019, 19:26

CONCLUSOS: PARA DECISAO

22/03/2019, 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

06/03/2019, 17:05

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - PROCURADORIA DA UNIÃO

21/02/2019, 10:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

11/02/2019, 15:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

11/02/2019, 12:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 13:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

17/12/2018, 14:32

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA ESTADO. UNIÃO E AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO (RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS)

17/12/2018, 09:44

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

14/12/2018, 13:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

07/12/2018, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

03/12/2018, 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

29/11/2018, 09:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

26/11/2018, 14:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

26/11/2018, 14:21

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

26/11/2018, 14:12

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

11/06/2018, 17:28

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

04/10/2017, 10:49

DEPOSITO:: ALVARA ENTREGUE - 76-2017

21/09/2017, 12:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA

20/09/2017, 18:24

DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO

20/09/2017, 12:35

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/08/2017, 19:20

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

15/08/2017, 14:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 10:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

07/07/2017, 10:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

07/07/2017, 10:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA UNIAO E DPU

30/05/2017, 15:15

DEPOSITO:: ALVARA ENTREGUE - ALVARA 32-2017-2043749

23/05/2017, 11:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO AO DPU VIA FONE

19/05/2017, 18:02

DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO - ALVARA 32/2017-2043749

19/05/2017, 17:51

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2017, 17:24

CONCLUSOS: PARA DECISAO

13/03/2017, 08:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROC. DA UNIÃO

13/03/2017, 08:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROC. DA UNIÃO: MANIFESTAÇÃO

07/02/2017, 11:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

03/02/2017, 11:07

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

03/02/2017, 11:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

03/02/2017, 10:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

03/02/2017, 09:36

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

13/01/2017, 14:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DO MARANHÃO

13/01/2017, 14:10

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - ESTADO DO MARANHÃO

13/01/2017, 14:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 21:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL

02/12/2016, 14:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

02/12/2016, 12:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

02/12/2016, 12:30

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

11/10/2016, 14:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

06/10/2016, 09:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O

06/10/2016, 09:52

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2016, 08:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/09/2016, 09:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

20/09/2016, 09:15

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PROC. DA UNIÃO/MA

20/09/2016, 09:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2016, 09:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2016, 09:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2016, 09:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

09/08/2016, 15:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

09/08/2016, 15:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DPU/MA - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

09/08/2016, 15:02

OFICIO: EXPEDIDO

09/08/2016, 11:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 11:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 11:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 10:50

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

08/08/2016, 13:55

CONCLUSOS: PARA DECISAO

08/08/2016, 13:55

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/08/2016, 17:08

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

29/07/2016, 16:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CLAUDIA SCHLICHTA GIUSTI BELACHE

29/07/2016, 16:30

Despacho

•20/04/2023, 19:48

Despacho

•28/03/2022, 18:37

Documentos Diversos

•31/05/2021, 07:11

Acórdão

•12/05/2021, 11:11

Despacho

•02/09/2020, 11:59

Decisão

•03/04/2019, 17:11

Sentença (anexo)

•14/11/2018, 11:43

Despacho

•23/08/2017, 14:36

Decisão

•11/05/2017, 16:28

Documentos Diversos

•09/05/2017, 15:52

Decisão

•02/02/2017, 16:15

Despacho

•18/11/2016, 15:38

Decisão

•04/10/2016, 16:00

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•26/09/2023, 08:40

Ato ordinatório

•26/09/2023, 08:40

Despacho

•20/04/2023, 19:48

Despacho

•28/03/2022, 18:37

Documentos Diversos

•31/05/2021, 07:11

Acórdão

•12/05/2021, 11:11

Despacho

•02/09/2020, 11:59

Decisão

•03/04/2019, 17:11

Sentença (anexo)

•14/11/2018, 11:43

Despacho

•23/08/2017, 14:36

Decisão

•11/05/2017, 16:28

Documentos Diversos

•09/05/2017, 15:52

Decisão

•02/02/2017, 16:15

Despacho

•18/11/2016, 15:38

Decisão

•04/10/2016, 16:00

Decisão

•05/08/2016, 16:57