Execução Fiscal 0000640-05.2014.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.837,32

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2021, 13:29

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de RONILSON JOSE DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:10

Publicado Sentença Tipo C em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000640-05.2014.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:RONILSON JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de RONILSON JOSE DOS SANTOS, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de fl. 72, dos autos físicos (ID 521509366), o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 17:37

Juntada de Certidão

30/07/2021, 17:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/07/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 14:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de RONILSON JOSE DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:15

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

17/09/2021, 13:29

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de RONILSON JOSE DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:10

Publicado Sentença Tipo C em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000640-05.2014.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:RONILSON JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de RONILSON JOSE DOS SANTOS, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de fl. 72, dos autos físicos (ID 521509366), o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 17:37

Juntada de Certidão

30/07/2021, 17:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/07/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 14:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de RONILSON JOSE DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000640-05.2014.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: RONILSON JOSE DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONILSON JOSE DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:10

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 16:09

Juntada de volume

29/04/2021, 16:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2021, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2018, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2018, 10:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2016, 10:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

19/01/2015, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RETIRADFA PELA AUTORIZADA MARIA DAS GRAÇAS SILVA BRITIS OAB GO25903 .

16/12/2014, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2014, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2014, 13:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/11/2014, 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/11/2014, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Movimentação excluída em 17/11/2014 por GO80317 -

15/10/2014, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2014, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO CRCGO

14/08/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2014, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2014, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/05/2014, 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 855

06/05/2014, 17:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/05/2014, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL - CITAÇAO POR PRECATORIA

29/04/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2014, 10:46

Documentos

Sentença Tipo C

•30/07/2021, 17:37