Execução Fiscal 0000446-89.1996.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA

Terceiro

ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA

CNPJ

Reu

MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA

Reu

MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:33

Juntada de Certidão

12/12/2024, 15:31

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:35

Publicado Sentença Tipo B em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 17:34

Juntada de Certidão

20/08/2024, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 17:34

Declarada decadência ou prescrição

20/08/2024, 17:34

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:33

Juntada de Certidão

12/12/2024, 15:31

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/08/2024, 17:34

Despacho

•25/06/2024, 14:23

26/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:35

Publicado Sentença Tipo B em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 17:34

Juntada de Certidão

20/08/2024, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 17:34

Declarada decadência ou prescrição

20/08/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 07:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:24

Juntada de manifestação

27/06/2024, 23:14

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 14:23

Juntada de Certidão

25/06/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 14:23

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:14

Juntada de Certidão

21/06/2024, 10:13

Processo Desarquivado

21/06/2024, 10:05

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 10:48

Juntada de termo

20/01/2022, 10:47

Juntada de certidão

19/07/2021, 09:28

Cancelada a movimentação processual

19/07/2021, 09:27

Desentranhado o documento

19/07/2021, 09:27

Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:11

Juntada de manifestação

19/05/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-89.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-89.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-89.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DAS GRACAS SOUZA SILVA ENPLAN CONSTRUCAO COMERCIO REPRESENT E AGROPEC LTDA MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:13

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 15:36

Juntada de volume

26/04/2021, 20:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

16/12/2020, 14:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

16/12/2020, 14:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

16/12/2020, 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 14:47

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

16/12/2020, 14:47

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

09/03/2004, 14:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

09/03/2004, 14:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

09/03/2004, 14:34

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

21/08/2002, 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2002, 16:10

REDISTRIBUICAO MANUAL

09/08/2002, 15:03

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

09/08/2002, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/08/2002, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2002, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS À SECRETARIA DA 2ª VARA....À DISTRIBUIÇÃO...INTIMEM-SE.

26/07/2002, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2002, 15:58

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 96445-5

17/08/2001, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

08/08/2001, 13:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 96.445-5

16/03/2001, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2000, 11:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

24/08/2000, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO AO PROCESSO 96.445-5

03/05/1999, 11:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 070

06/08/1996, 14:43

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NAC

10/07/1996, 18:38

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

10/07/1996, 14:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 964455

03/06/1996, 15:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PFN

30/05/1996, 18:33

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

30/05/1996, 15:15

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

28/05/1996, 15:33

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DECISAO

28/05/1996, 15:31

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS

28/05/1996, 15:27

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONTADORIA

27/05/1996, 18:40

REMETIDOS AO CONTADOR

23/05/1996, 17:08

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DECISAO

23/05/1996, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC., DETERMINO... A REUNIAO...

22/05/1996, 15:46

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

22/05/1996, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/1996, 12:38

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

16/05/1996, 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/05/1996, 18:46

Documento Comprobatório

•21/06/2024, 10:13