Execução Fiscal 0002400-14.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 252.426,74

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA

CNPJ

Reu

NILO SERGIO FRANZON

CPF

Reu

MARIA JACIRA WOLFF

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 12:09

Juntada de Certidão

12/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de NILO SERGIO FRANZON em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:44

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 06:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 06:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:28

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 12:29

Processo Desarquivado

25/10/2023, 12:27

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 12:09

Juntada de Certidão

12/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de NILO SERGIO FRANZON em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:44

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/11/2023, 17:25

Despacho

•16/08/2021, 16:17

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legal

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29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 06:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 06:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:28

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 12:29

Processo Desarquivado

25/10/2023, 12:27

Juntada de manifestação

05/10/2023, 18:06

Arquivado Provisoramente

16/08/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de MARIA JACIRA WOLFF em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de NILO SERGIO FRANZON em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 11:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002400-14.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILO SERGIO FRANZON MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA MARIA JACIRA WOLFF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002400-14.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILO SERGIO FRANZON MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA MARIA JACIRA WOLFF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002400-14.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILO SERGIO FRANZON MADEIREIRA VITORIA REGIA LTDA MARIA JACIRA WOLFF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 13:35

Juntada de volume

29/04/2021, 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 08:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2018, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO ARQUIVAMENTO EXQTE

11/07/2018, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2018, 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO CONFORME DETERMINACAO JUDICIAL

05/04/2017, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguarda suspensão

15/02/2017, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determina suspensão do feito por um ano, e, após, o arquivamento, sem baixa na distrubuição.

06/02/2017, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2017, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EXQTE

05/12/2016, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 18:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2016, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DO DIA 15/05/2015 ÀS 17:08 HORAS REALIZADO POR EQUÍVOCO.

11/09/2015, 16:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2014, 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

23/07/2014, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2014, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2014, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2014, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 18:27

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

10/04/2014, 13:21

TRASLADO PECAS ORDENADO

10/04/2014, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2014, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/02/2014, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2013, 15:51

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

04/09/2013, 15:08