Execução Fiscal 0006667-37.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2006

Valor da Causa

R$ 66.082,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FLAVIA SILVA DE ABREU

CPF

Reu

MAGNO ANTONIO GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:39

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:39

Arquivado Provisoramente

28/06/2022, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/06/2021, 18:23

Decorrido prazo de MAGNO ANTONIO GONCALVES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE ABREU em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:21

Juntada de manifestação

26/05/2021, 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:50

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:24

Juntada de manifestação

05/05/2021, 18:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:14

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:39

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:39

Arquivado Provisoramente

28/06/2022, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/06/2021, 18:23

Decorrido prazo de MAGNO ANTONIO GONCALVES em 15/06/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 18:50

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE ABREU em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:21

Juntada de manifestação

26/05/2021, 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:50

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:24

Juntada de manifestação

05/05/2021, 18:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 15:14

Juntada de volume

29/04/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2020, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2020, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE

06/03/2020, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2020, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - decisão sobre conflito de competência

27/02/2020, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/03/2019, 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

16/06/2017, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/02/2017, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/02/2017, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE.

19/12/2016, 09:53

CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIÁRIA AUTORIZADA DO INSS

24/10/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/10/2016, 12:59

OFICIO EXPEDIDO

18/10/2016, 18:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/10/2016, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2016, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2016, 14:10

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

01/08/2016, 13:46

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBS JUD DE SETE LAGOAS/MG

23/06/2016, 15:24

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção sete lagoas MG

08/06/2016, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2016, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2016, 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/05/2016, 15:28

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ORIUNDO DE SETE LAGOAS

29/04/2016, 08:32

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

10/03/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

01/03/2016, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2016, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2016, 12:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/05/2013, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCINARIO AUTORIZADO

08/02/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO.

24/06/2011, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2011, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

01/04/2011, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2011, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2011, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/03/2011, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA GABJU N.36-A/08

30/06/2008, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2008, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2008, 17:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PORTARIA GABJU N. 26 DE 01.04.2008.

11/04/2008, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RECLASSIFICAÇÃO - PORTARIA GABJU N. 26 DE 01.04.2008.

11/04/2008, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2008, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2008, 16:06

CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA REALIZADA PELA DRA. JANE ALEXANDRA NOGUEIRA.

28/01/2008, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/01/2008, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS POR 12 (DOZE) MESES.

01/03/2007, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DESTA EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES.

01/03/2007, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2007, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2007, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS

09/02/2007, 18:28

CARGA: RETIRADOS INSS

24/11/2006, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/08/2006, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2006, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/08/2006, 14:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/08/2006, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2006, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INICIAL

18/07/2006, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2006, 12:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2006, 18:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2006, 17:52