Execução Fiscal 0000635-80.2014.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.687,96

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2021, 13:37

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:37

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:07

Publicado Sentença Tipo C em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000635-80.2014.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:EDILSON RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de EDILSON RODRIGUES, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de fl. 39, dos autos físicos (ID 521343975), o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

12/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 12:37

Juntada de Certidão

11/08/2021, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2021, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

11/08/2021, 12:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/08/2021, 12:37

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 13:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:34

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

17/09/2021, 13:37

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:37

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:07

Publicado Sentença Tipo C em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000635-80.2014.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:EDILSON RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de EDILSON RODRIGUES, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de fl. 39, dos autos físicos (ID 521343975), o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

12/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 12:37

Juntada de Certidão

11/08/2021, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2021, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

11/08/2021, 12:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/08/2021, 12:37

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 13:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:34

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000635-80.2014.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: EDILSON RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:33

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 15:31

Juntada de volume

29/04/2021, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2021, 16:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2016, 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2014, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2014, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2014, 12:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2014, 15:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2014, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL - CITAÇAO

29/04/2014, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2014, 10:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2014, 15:15

Documentos

Sentença Tipo C

•11/08/2021, 12:37